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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (6)
Uf
SP (6)
Nome
MÁRIO COVAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do Anteprojeto da Subcomissão IV-A: Do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "Art. 16. A atuação dos Partidos Políticos deverá ser permanente e de âmbito nacional, na forma que a lei estabelecer, assegurado o acesso aos recursos do fundo partidário e aos órgãos de comunicação social para a divulgação de seu programa e para a campanha eleitoral gratuitas. "Parágrafo. Assegurado o mandato dos eleitos, será cancelado o registro de Partido que, em duas eleições gerais consecutivas para a Câmara dos Deputados, não obtiver o apoio, expresso em votos, de três por cento do eleitorado nacional, apurados em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuídos em, pelo menos, cinco Estados, com o mínimo de dois por cento do eleitorado de cada um deles." 
 Parecer:  Pretende a presente Emenda, de iniciativa do nobre Sena- dor e Líder Mário Covas, alterar a redação do Art. 16, do An- teprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Polí ticos. As modificações que propõe ao caput do referido artigo estão atendidas, em parte pelo Anteprojeto e em outra parte por Emendas no mesmo sentido, já acolhidas pelo Relator. Quan to ao parágrafo que pretende incorporar ao Art. 16, tem aco- lhimento parcial de nossa parte. Concordamos em que somente deva ter representação no Con gresso Nacional o partido político que obtiver em eleições pa ra a Câmara dos Deputados "o apoio expresso em votos de 3% do eleitorado nacional, apurados em eleição geral para Câmara dos Deputados e distribuídos em, pelo menos, cinco Estados, com mínimo de 2% do eleitorado de cada um deles." Discordamos, entretanto, do cancelamento do registro de partido que não tenha alcançado, mesmo que em duas eleições gerais e consecutivas, os percentuais acima referidos. Acha- mos que o partido deve continuar existindo, atuando, mobili- zando-se e procurando melhorar a cada eleição a sua performa- ce. No Substitutivo, daremos ao assunto tratamento correspon dente à posição que sustentamos para esta questão. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão IV-A: Do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "Art. 18. Resguardados os princípios previstos neste Capítulo, garantida a democracia interna e a representação de suas diversas correntes, os Partidos têm autonomia sobre sua estrutura interna, fusão, incorporação e sua extinção. "Parágrafo único. As candidaturas partidárias a cargos eletivos pelo princípio majoritário ou proporcional serão formadas por eleição direta dos filiados ao Partido com mais de ano de filiação." 
 Parecer:  De autoria do nobre Líder Mário Covas a presente Emenda visa a oferecer nova redação ao artigo 18, com o objetivo de assegurar a autonomia dos partidos na fixação de regras de funcionamento, fusão, incorporação e extinção. Preocupado em assegurar o exercício da democracia interna dos partidos, pro põe, ainda, o Senador Mário Covas, que a escolha dos candida- tos a cargos eletivos seja feita por eleição direta dos filia dos com mais de um ano de filiação. No parecer oferecido ao Anteprojeto defendemos o fim, senão a redução da tutela da lei sobre os partidos. Nos últimos tempos a legislação inter- feriu abusivamente na vida interna destes impondo-lhes regras de procedimento que invadiam a faixa própria do estatuto par- tidário. A preocupação do nobre Senador de São Paulo tem,des- se modo, todo cabimento, como também lhe cabe inteira razão a defesa que faz da audiência direta aos filiados, quando da escolha de candidaturas. Por entender não ser a matéria da- quelas que devam constar do texto da Constituição, na forma como foi proposta na Emenda sob nosso exame, esperamos atin- gir o objetivo do Senador Mário Covas no tratamento que dare- mos ao assunto no Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se do inciso XXXV do Anteprojeto da Subcomissão I-C: Dos Direitos e Garantias Individuais a expressão final "salvo mediante, autorização judicial" 
 Parecer:  Propõe a inviolabilidade absoluta do sigilo da correspondência e das comunicações, retirando a alternativa da autorização judicial para a quebra do sigilo. Inegável é que a inviolabilidade absoluta do sigilo é amplamente desejável e caberia sua imposição como regra constitucional. Contudo, as condições de insegurança da vida moderna não autorizam tal procedimento. Indispensável é que nos casos de investigação criminal, não seja esta tolhida pela regra do sigilo. Tal é o modo de proceder em países reconhecidamente democráticas: excepcionalmente, pode o juiz conceder a ordem. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se do inciso XXV do Anteprojeto da Subcomissão I-C: Dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "na forma da lei," 
 Parecer:  Propõe a supressão da expressão na forma da lei, no dispositivo respeitando à liberdade do ensino e do aprendizado. Trata-se de expressão com o claro sentido de remeter ao legislador ordinário o detalhamento das questões atinentes à liberdade de ensino e de aprendizado. Não se cuida de restringir, mas sim de minudenciar. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do Anteprojeto da Subcomissão I-C: Dos Direitos e Garantias Individuais: "VIII - o conhecimento das informações e referências pessoais e do fim a que elas se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares; é vedado o registro de convicções pessoais, atividades político-partidárias, ou acerca da vida; é garantido o sigilo da informação prestada para fins estatísticos, que somente poderá ser divulgada ou passada sem indentificação individual; é assegurada a supressão ou retificação de dados incorretos, mediante procedimento administrativo ou judicial, de caráter sigiloso; é proibida a atribuição de um número nacional único ao cidadão; responde civil, penal e administrativamente aquele que determine, realize ou se utilize de registro de dados pessoais incorretos ou falsos; dar-se-á habeas data ao legítimo interessado, para assegurar-lhe o direito tutelados neste artigo. 
 Parecer:  Propõe a ampliação do esboço do habeas data, para que possa ser utilizada com vistas a supressão, retificação ou correção de dados incorretos registrados acerca do indivíduo. Trata-se de matéria objeto de atenção especial no esboço do anteprojeto do Relator. O acréscimo pretendido pelo Autor foi efetuado no Substitutivo. Acolhida com outra redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do art. 9o. do Anteprojeto da SUBCOMISSÃO II-C: dos Municípios e Regiões: "IV - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive o controle do uso do solo urbano e rural, da reforma de núcleos urbanos, do ordenamento territorial e da utilização das vias e logradouros públicos." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.