| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E
TRANSITÓRIA
EMENDA
Substitua-se o art. 47 pela seguinte redação:
- Fica efetivado o servidor Público da
Administração Direta ou Indireta do Governo
Federal, Estadual e Municipal inclusive em
Fundações instituidas e mantidas pelo Poder
Público que no ato da promulgação desta
Constituiçã venha exercendo cargo ou função de
natureza permanente e que conte ou venha a contar
mais de cinco anos de serviço público. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda
No. 2P01943-8. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Acrescente-se onde
couber:
Art. Os funcionários públicos aposentados com a
restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da
Constituição de 24 de janeiro de 19657 ou a do
parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda
Constitucional no. 01, de 17 de outubro de 1969,
terão revistas suas aposentadorias para que sejam
adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de
1967, desde que tenham ingressado no serviço
público até a referida data. | | | | Parecer: | A emenda supre lacuna do Projeto, que deixara de
contemplar o problema dos aposentados com as restrições da
Constituição de 1967 (art. 101 § 3o.) e da Emenda no. 1 (art.
102 § 2o. II).
Pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Retifique-se o texto do parágrafo único do
art. 48 para:
O Benefício de pensão por morte corresponderá
a totalidade da remuneração ou dos proventos do
servidor falecido, observado o disposto no
"caput"". | | | | Parecer: | A emenda, sob análise, visa trocar a expressão "venci-
mentos" por "remuneração" constante no parágrafo único art.
48.
Pela rejeição por contrariar parecer favorável oferecido
à emenda no. 2p01546-8. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Constitucionais
Transitórias o seguinte:
"Ao funcionário que se encontrar à disposição
de outro órgão público quando da promulgação desta
Constituição, será assegurado o direito de optar
por um deles."" | | | | Parecer: | A emenda, sob análise, acrescenta artigo ao Ato das
Disposições Gerais e Transitórias dispondo sobre o direito
do servidor optar, quando da promulgação desta Constituição,
pelo órgão público que ele desejar, se estiver à disposição
de um dêles. A medida preconizada pelo autor da proposta é de
difícil realização e encerra óbices até mesmo de natureza
jurídica. Enfim, sua inconveniência nos leva afastá-la de
momento, pois até tumultuaria o bom andamento da
administração pública. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do § 3o. do artigo 53
do Ato Das Disposições Constitucionais e
Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se as palavras "Legalmente" e "Civil
ou" do texto do parágrafo único do artigo 20 do
Ato das disposições constitucionais e
transitórias, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 20 ...
§ Único - É assegurado o exercício cumulativo
de dois cargos ou empregos privativos de médico
que estejam sendo exercidos por médico militar na
Administração Pública direta ou indireta. | | | | Parecer: | Manda a emenda suprimir "legalmente" e "civil ou" do
art.20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias. Coerentemente com o parecer dado a diver-
sas emendas, a exemplo da de No. 2T00266-1, manifestamo-nos
favoravelmente à primeira parte desta.
Pela aprovação parcial. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ato das disposições constitucionais e
transitórias, art. 20, parágrafo único.
Suprima-se a palavra "LEGALMENTE" do texto do
dispositivo acima que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 20 ...
§ Único - É assegurado o Exercício cumulativo
de dois cargos ou empregos privativos de Médico
que estejam sendo exercidos por Médicos Civil ou
Militar na Administração Pública direta ou
indireta. | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se a seguinte expressão do artigo
38, XV, do Projeto de Constituição (B):
"...salvo nos casos em que exceder o teto
resultante da remuneração básica do nível mais
alto da carreira ou classe funcional, acrescida
dos adicionais próprios e por tempo de serviço,'
O artigo 8o. do Projeto do Plenário em sua
renumeração original estabelecida que "são
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição
social:'
............................................
VI - irredutibilidade de salário ou
vencimento, salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a seguinte expressão do in-
ciso XV do art. 38: -... salvo nos casos em que exceder o te-
to resultante da remuneração básica do nível mais alto da
carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais pró-
prios e por tempo de serviço".
O inciso XV do art. 38 trata da irredutibilidade da re-
muneração dos servidores públicos. O dispositivo acima, que
o autor da emenda pretende suprimir, é uma ressalva ao direi-
to irredutibilidade.
Optamos por manter a matéria tal como aprovada no 1o.
turno de votação da Constituinte, que visa a coibir os altos
salários dos assim chamados "marajás".
Votamos pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02307 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA
A TODA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA MEDICA
SERVIÇOS HOSPITALARES
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02308 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
PROVENTOS
APOSENTADORIA | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02311 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DETENTORES DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO TENHAM DIREITO
A UMA REELEIÇÃO. | | | | Indexação: | REELEIÇÃO
CARGO ELETIVO
PODER EXECUTIVO | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02312 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE LIMITEM A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02313 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL
ASSEGUREM A TODOS OS BRASILEIROS EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS
NÍVEIS. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02314 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NORDESTINOS DESTINEM
RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, NAS SITUAÇÕES E
CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
REGIÃO NORDESTE | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02315 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONSIDERE INELEGÍVEIS OS SECRETÁRIOS DE ESTADO NOS
PLEITOS PROPORCIONAIS, SALVO SE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E PARA
O MESMO CARGO. | | | | Indexação: | INELEGIBILIDADE
SECRETARIO DE ESTADO | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08585 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRAR À DISPOSIÇÃO
DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, NO ATO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O
DIREITO DE OPTAR POR UM DOS ÓRGÃOS. | | | | Indexação: | SERVIDOR
POLITICA DE PESSOAL | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08586 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE ADQUISIÇÃO DE CASA
PRÓPRIA. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
CASA PROPRIA | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08587 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A APOSENTADORIA DA MULHER CASADA DO MEIO
RURAL. | | | | Indexação: | TRABALHO DA MULHER
TRABALHADOR RURAL
APOSENTADORIA | |
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