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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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977[X]
n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (977)
Banco
expandEMEN (977)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (513)
APROVADA (324)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (55)
Partido
PMDB (565)
PFL (175)
PDT (71)
PDS (35)
PT (34)
PTB (28)
PC DO B (22)
PDC (18)
PSB (15)
PCB (12)
PL (1)
PMB (1)
Uf
AC (3)
AM (11)
AP (4)
BA (59)
CE (18)
DF (18)
ES (14)
GO (32)
MA (20)
MG (102)
MS (42)
MT (10)
PA (37)
PB (10)
PE (188)
PI (13)
PR (62)
RJ (136)
RN (2)
RO (2)
RR (8)
RS (27)
SC (59)
SE (4)
SP (96)
Nome
ADEMIR ANDRADE (4)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (1)
AIRTON SANDOVAL (1)
ALARICO ABIB (1)
ALBANO FRANCO (1)
ALFREDO CAMPOS (27)
ALMIR GABRIEL (17)
ALOYSIO CHAVES (7)
ALUÍZIO CAMPOS (4)
ANNA MARIA RATTES (4)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (5)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (8)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTONIO MARIZ (2)
ANTONIO UENO (1)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (1)
ARNALDO PRIETO (10)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
AUREO MELLO (3)
AÉCIO DE BORBA (1)
AÉCIO NEVES (3)
BASILIO VILLANI (2)
BENEDITA DA SILVA (5)
BOCAYUVA CUNHA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (7)
BOSCO FRANÇA (1)
BRANDÃO MONTEIRO (4)
CARLOS ALBERTO CAÓ (4)
CARLOS BENEVIDES (1)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS MOSCONI (1)
CARLOS SANT'ANNA (1)
CARREL BENEVIDES (3)
CHAGAS RODRIGUES (4)
CHRISTOVAM CHIARADIA (2)
CID CARVALHO (3)
CID SABÓIA DE CARVALHO (4)
CLÁUDIO ÁVILA (1)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (5)
DARCY POZZA (2)
DASO COIMBRA (2)
DENISAR ARNEIRO (6)
DIRCEU CARNEIRO (1)
DOMINGOS LEONELLI (3)
DORETO CAMPANARI (2)
DÉLIO BRAZ (3)
EDIVALDO MOTTA (1)
EDUARDO JORGE (4)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (94)
ELIEL RODRIGUES (1)
ENOC VIEIRA (2)
ERALDO TINOCO (7)
ERVIN BONKOSKI (1)
EXPEDITO JÚNIOR (2)
FARABULINI JÚNIOR (3)
FERES NADER (3)
FERNANDO BEZERRA COELHO (4)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO VELASCO (2)
FIRMO DE CASTRO (3)
FLORICENO PAIXÃO (2)
FRANCISCO BENJAMIM (4)
FRANCISCO DIÓGENES (2)
FRANCISCO DORNELLES (8)
FRANCISCO PINTO (3)
FRANCISCO ROSSI (1)
FÁBIO FELDMANN (7)
FÁBIO RAUNHEITTI (2)
GANDI JAMIL (1)
GASTONE RIGHI (2)
GEOVANI BORGES (4)
GERALDO CAMPOS (2)
GERSON CAMATA (7)
GERSON MARCONDES (1)
GERSON PERES (4)
HAROLDO LIMA (22)
HAROLDO SABÓIA (9)
HUGO NAPOLEÃO (1)
IBERÊ FERREIRA (1)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (12)
IRAM SARAIVA (1)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (7)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (2)
ITAMAR FRANCO (1)
IVO CERSÓSIMO (3)
IVO MAINARDI (1)
IVO VANDERLINDE (4)
JAMIL HADDAD (15)
JARBAS PASSARINHO (2)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (17)
JOFRAN FREJAT (2)
JONAS PINHEIRO (2)
JORGE LEITE (2)
JOSÉ CAMARGO (1)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (4)
JOSÉ DUTRA (1)
JOSÉ EGREJA (1)
JOSÉ FERNANDES (3)
JOSÉ FREIRE (1)
JOSÉ GERALDO (2)
JOSÉ LINS (4)
JOSÉ LUIZ MAIA (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (5)
JOSÉ MAURÍCIO (1)
JOSÉ MOURA (21)
JOSÉ PAULO BISOL (1)
JOSÉ QUEIROZ (1)
JOSÉ RICHA (19)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (11)
JOSÉ SERRA (13)
JOSÉ TINOCO (1)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (3)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO ALVES (6)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO PAULO (9)
JUTAHY MAGALHÃES (1)
JÚLIO COSTAMILAN (1)
LAVOISIER MAIA (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LUCIA BRAGA (2)
LUIZ HENRIQUE (2)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (7)
LUIZ SOYER (4)
LUÍS EDUARDO (3)
LYSÂNEAS MACIEL (16)
LÚCIA VÂNIA (1)
MANOEL MOREIRA (6)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (1)
MAURÍCIO CORRÊA (8)
MAURÍCIO FRUET (1)
MAURÍCIO NASSER (1)
MENDES BOTELHO (1)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (12)
MICHEL TEMER (7)
MILTON LIMA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (7)
MYRIAN PORTELLA (3)
MÁRCIO BRAGA (17)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (1)
NELSON AGUIAR (1)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON WEDEKIN (1)
NELTON FRIEDRICH (14)
NILSON GIBSON (27)
NION ALBERNAZ (3)
OCTÁVIO ELÍSIO (7)
OLÍVIO DUTRA (5)
ORLANDO PACHECO (1)
OSVALDO COELHO (1)
OSVALDO MACEDO (1)
PAES LANDIM (1)
PAULO MARQUES (1)
PAULO PIMENTEL (15)
PAULO RAMOS (6)
PAULO SILVA (2)
PERCIVAL MUNIZ (6)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (2)
RENATO JOHNSSON (2)
RENATO VIANNA (24)
RICARDO FIUZA (6)
RICARDO IZAR (2)
RITA CAMATA (3)
ROBERTO BALESTRA (5)
ROBERTO FREIRE (12)
RODRIGUES PALMA (1)
ROSA PRATA (11)
ROSE DE FREITAS (1)
RUY NEDEL (2)
SALATIEL CARVALHO (2)
SANDRA CAVALCANTI (9)
SANTINHO FURTADO (3)
SAULO QUEIRÓZ (1)
SEVERO GOMES (1)
SIGMARINGA SEIXAS (5)
SIQUEIRA CAMPOS (6)
SOTERO CUNHA (2)
STÉLIO DIAS (1)
SÉRGIO WERNECK (1)
TADEU FRANÇA (1)
THEODORO MENDES (3)
ULDURICO PINTO (4)
VICTOR FACCIONI (2)
VILSON SOUZA (20)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (1)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (2)
VIRGÍLIO TÁVORA (4)
VIVALDO BARBOSA (27)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WILSON MARTINS (37)
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto do relator Acrescente-se, % no item V do art. 49, as expressões "Estado de Defesa"" O acréscimo proposto tem em vista compatibilizar o dispositivo com a preceituação do art. 241, que deixa ver caber á União a decretação dessa medida, através do Presidente da Repúblicva. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
 Parecer:  A emenda tem procedência, uma vez que o "estado de defesa" consta do art. 241 do Anteprojeto, advindo do art. 13 da Co- missão 4. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa No art. 197, § 2o. do anteprojeto do Senhor Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito horas" por setenta e duas horas" . A modificação faz-se mister para restaurar o que foi dedicado na Comissão III, que fixou em setenta e duas horas e não em quarenta e oito, conforme alteração produzida por ofício, o prazo para a prolação da sentença pelo juiz. Brasília, 28 de junho de 1987. 
 Parecer:  O texto está de acordo com a Comissão Temática. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 446. Suprimam-se do anteprojeto: a) os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do art. 446, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A menção explícita no texto do conteúdo dos § 3o., 4o., 5o. e 6o. do Art. 446, parece-nos de melhor técnica legisla- tiva, evitando-se maiores remissões ao aplicador de futuras regras. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. 144 .................................... I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda tem o mesmo objetivo da de no. cs00353-5 cujo pare- cer foi pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos art. 47, inciso X e 48, inciso XIX, letra "i"" desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação na redação original do Art. 432 e seus parágrafos 1o., 2o., e 3o., para uma redação única no art. 432 que remeta para os artigos 47, inciso X e 48, in- ciso XIX, alínea "l". Os artigos a que o autor se refere são, na realidade, os de números 48 e 49. A emenda foi rejeitada, tendo em vista que os Arts. 48 e 49 não entram em contradição com o Art. 432,que dispõe espe- cificamente para as populações indígenas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto. Dispositivo Emendado - Artigo 432 O Art. 432 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos indígenas gozam das garantias previstas no Art. 47, "X" desta Constituição". 
 Parecer:  A emenda reproduz o conteúdo da proposta da emenda CS00434-5 do mesmo Constituinte, exceto quanto a citação do Artigo constante do corpo do dispositivo proposto. O artigo a que o autor da emenda se refere é 48 e não 47 conforme consta da proposição. A emenda foi rejeitada por não haver contradição entre o Art. 48 inciso X e o 432 do anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto Dispositivo Emendado: Art. 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos Art. 47, inciso X e Art. 48, inciso XIX, letra "l" desta Constituição. 
 Parecer:  O teor da presente emenda é idêntico ao das emendas CS00014-5 e CS00437-0. A emenda foi rejeitada por não haver contradição entre o que dispõem os Arts. 48 e 49 e, o conteúdo do disposto no Art 432,que se refere especificamente às populações indígenas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Da Ordem Econômica e Financeira. Capítulo II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 326 .................................... § 7o. - Não incidirão impostos sobre a indenização paga em decorrência de desapropriação. 
 Parecer:  Pretende o Autor a inclusão de dispositivo que nada acrescen- ta ao que já consta do Anteprojeto. Realmente, deseja ele seja declarada a isenção de impostos para a indenização devida nos casos de desapropriação para e- feito de Reforma Agrária. Entretanto, tal isenção já está prevista no parágrafo 6o. do artigo 326 que concede imunidade para a transferência de imóveis, neste caso. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 13 Inclua-se na letra c, do inciso XIII, do art. 13 o seguinte: Art. 13 .................................... c) as desapropriações urbanas e as desapropriações de imóveis rurais não caracterizados como propriedade territorial rural improdutiva nos termos do art. 326 desta Constituição, serão sempre pagas à vista e em dinheiro. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I do art. 28 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................... I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos seguintes termos: "A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. Lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais." 
 Parecer:  A emenda pretende incluir no art. 2o. em parágrafo que deter- mine que "lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais, tal como recomendou a Comissão II. Julgamos mais conveniente a fórmula adotada pela Comissão I que se refere a estes símbolos com "adotados à data da pro- mulgação da Constituição. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator. Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante ao Art. 47. A sugestão procede. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 1o. A lei disporá sobre a forma e condições de participação, por instituição de Direito Público Federal, Estadual e Municipal nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma continental, do mar territorial e do subsolo. 
 Parecer:  A redação que se procurar estabelecer (art. 47, parágrafo 2o. com IV já está atendida no parágrafo 2o. do art. 48, que a emenda pretende modificar de forma mais explícita. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 2o. É assegurada aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e à Marinha a participação no resultado da exploração econômica de jazidas, minas e demais recursos minerais que dependam do transporte aquaviário para sua comercialização, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  A participação da Marinha já está atendida pelo pressuposto de que cabe à União a maior fatia de participação (parágrafo 2o. do art. 49). Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso VI do art. 48 as palavras "e patrimonial". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio nal do nosso direito convencional do mar. Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso: "XIX - estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes Viação". 
 Parecer:  De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado pela Comissão da Ordem Econômica. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65 para o Título X, "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Adequação. Estamos de acordo com a Emenda. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na alínea V, item XIX do mesmo artigo: ... proteção ao meio ambiente e controle da poluição: Conforme disposição inserida no art. 23, item V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica). 
 Parecer:  Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no inciso V do § 1o. do art. 62, do Relator Geral, a expressão "parcelamento": Art. 62. .................................... § 1o. ...................................... ............................................ V - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural. 
 Parecer:  Acolho a emenda, nos termos de justificação do autor. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 65 a seguinte redação: "Lei Orgânica, respeitada a competência da União e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão deste em Municípios." 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas mesmas razões da justifica- tiva. Pela aprovação. 
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