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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	"Art. Lei propriciará acesso e defesa a quantos não disponham de meios, sem prejuízo da economia própria da família, através da assitência judiciária gratuita, a cargo de profissional de sua confiança."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00194 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	"Os funcionários Públicos Civis da União, Estados e Municípios, aposentados por moléstias graves, definidas por lei, perceberão, na inatividade, proventos integrais, idênticos aos funcionários em atividade."
	Parecer:	O nosso parecer sobre a presente emenda é idêntica ao dado à de numero 7a0383-2.