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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (148)
Banco
expandEMEN (148)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (21)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (24)
AM (21)
AP (40)
BA (2)
DF (1)
GO (10)
MA (5)
MG (10)
MS (17)
PB (4)
PE (12)
PI (1)
RO (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10242 REJEITADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITGO 12 - INCISO XV LETRA p Suprima-se a palavra "exclusiva" no texto da letra "p" do INCISO XV do Artigo 12 do Projeto, a qual passará a ter a seguinte redação: Art. 12 - . XV - . p) - é mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo nas votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "exclusiva" da alí- nea "p" do item XV do artigo 12, que trata da organização e competência do júri. O Substitutivo remeterá à lei a definição da competência do Tribunal do Juri. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10243 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do Projeto de Constituição: "Art. 486 : - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refer o art. 337 desta Constituição, nas condiçõe e prazos fixados em Lei complementar." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10244 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII do artigo 282 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art. 282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma- téria está disciplinada no seu Art. 328. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu- inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque somos pela sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10245 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99) 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10246 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematizaçõa. 
 Parecer:  Acolhe-se no mérito, devendo constar entre as competências concorrentes da União e dos Estados. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10247 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 284 do Projeto, de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas 1nstituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10248 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10249 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIROZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda proposta trata de dispositivo constante do Pro- jeto de Constituição em exame (art. 328, inciso V). Entendemos que as instituições financeiras devem dispor de um fundo próprio para assegurar aplicações até determinado valor. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10250 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 330 do Projeto de Constituição de Sistematização: Art. 330 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  A Emenda proposta trata de matéria contemplada no Proje- to em exame (art. 330). É nosso entendimento, que os recursos da União destinados a projetos regionais devem ser deposita- dos nas instituições regionais de crédito, e por elas aplica- dos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10251 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Transforma o § único do artigo 284, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituiçõe financeiras oficiais federais"". 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10252 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10253 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 285, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizará por depósito e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União"". 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10254 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "públicos" do caput do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O texto constitucional deve estabelecer que cabe ao Ban- co Central, executar a política monetária, a partir dos parâ- metros determinados pelo Congresso Nacional. O Projeto asse- gura essa norma quando determina que o Poder Legislativo de- cidirá anualmente, sobre a Lei Orçamentária, emissão de moe- da, etc. A função de órgão de fomento assumida pelo Banco Central em anos recentes deve-se a medidas de natureza administrativa e portanto, não deve figurar na Carta Magna. Pela Aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10255 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos os Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10256 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  A matéria relativa à presente Emenda é de natureza in- fra-constitucional. O Projeto assegura que os recursos oficiais serão depo- sitados e aplicados por órgãos oficiais, salvos impedimentos de ordem geográfica e ou operacional. Pela Rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10325 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 309: Art. 309 - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso. 
 Parecer:  A manutenção do Art. 309 é conflitante com os incisos do Art. 54, que confere à União competência e poder para legis- lar sobre águas e instituir um sistema nacional de gerencia- mento de recursos hídricos. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10326 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do parágrafo único, do Artigo 305, a seguinte redação: Art. 305 - Parágrafo único - A Lei disporá sobre: I - II - III - IV - Tarifas que permitam a justiça e efetiva remuneração do capital. 
 Parecer:  A justa remuneração dos serviços propõe uma adequada remu- neração do capital, não cabendo, portanto, a inclusão propos- ta. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10327 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 1o., a seguinte redação: "Art. 1o. - Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido". 
 Parecer:  O estabelecido, que "o poder emana do povo e com ele é exercido", não é só uma manifestação de bons propósitos; é também coerente com as formas de participação popular que vêm estampadas no texto do Projeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 88, a letra "e", com a seguinte redação: Art. 88 - a) - b) - c) - d) - e - voluntáriamente, a partir dos 25 anos de serviço, o médico, o dentista, o enfermeiro e pessoal paramédico que tenha exercido a função com dedicação exclusiva, sem interpretação. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso IV ao artigo 87, com a seguinte redação: Art. 87- IV - a de dois cargos privativos de médicos, civil ou militar. 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
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