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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00839 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A POLÍTICA NECLEAR NACIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PROGRAMA NUCLEAR

82	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00840 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DOS MINERAIS DO PAÍS ENUMERADOS EM LEI 10% (DEZ POR CENTO) CONSTITUAM RECEITA DA UNIÃO, 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS RECEITA TRIBUTARIA

83	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00841 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA INCLUÍDO ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS RECURSOS MINERAIS DO SUBSOLO.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL

84	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00842 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA INCLUÍDO, COMO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EXPLORAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONTRATO, POR TEMPO DETERMINADO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS EM LEI, AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS; E LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS, OUTROS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULÍCA, BEM COMO SOBRE O REGIME CONTRATUAL DE SUA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS LEGISLAÇÃO

85	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00843 DT REC:13/04/87
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA INSERIDO NAS DISPOSIÇÕES GERAIS QUE LEI REGULE A NACIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO, POR EMPRESAS TRANSNACIONAIS, DE JAZIDAS, MINAS E INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO DE MINÉRIOS QUE NÃO ATENDAM A DIRETRIZES PESCRITAS NA CONSTITUIÇÃO PARA O SETOR.
	Indexação:	NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS

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