| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01843 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a redação do § 2o., do art. 153,
pela seguinte:
"Art. 153. - ................................
............................................
§ 2o. - Os Procuradores da União ingressarão
nos cargos iniciais da carreira mediante concurso
público de provas e títulos; após dois anos de
exercício, o Procurador da União não poderá ser
demitido, senão por decisão judicial, nem
removido, a não ser no interesse do serviço,
sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o
Ministério Público, quando em dedicação
exclusiva.'' | | | | Parecer: | A presente emenda visa substituir o texto do § 2o., do
art. 153 do Projeto de Constituição "A".
Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria conflita com a sistemática do Projeto e a sua aprovação
implicará em dar aos Procuradores da União um poder que
extrapola ao interesse público.
Assim sendo, somos pela rejeição da emenda em apreço. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01844 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dar ao Art. 16 § 1o. a seguinte redação:
§ 1o. - O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezoito anos e
facultativos para os analfabetos e maiores de
setenta. | | | | Parecer: | Pretende o autor desta Emenda que o alistamento eleito-
ral e o voto sejam obrigatórios para os maiores de 18 anos e
facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.
A matéria em foco, desde a fase inicial dos trabalhos da
Constituinte, não vem recebendo acolhida da maioria de seus
integrantes.
Assim, somos de opinião contrária à sua aceitação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01845 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 6o., do art.
8o., do Ato das Disposições Constitucionais Gerais
e Transitórias:
"Art. 8o. - ................................
............................................
§ 6o. - Ficam criados cinco Tribunais
Regionais Federais, devendo ser instalados no
prazo de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, com a jurisdição e sede que lhes
fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em
conta o número de processo e a sua localização
geográfica," | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe a expansão da estrutura do Poder
Judiciário, com a criação de 5 Tribunais Regionais Federais,
com jurisdição e sede a serem fixadas pelo Tribunal Federal
de Recursos.
Concordamos com a medida, tendo em vista a estagnação
estrutural do setor face à expansão dos demais poderes e ao
crescimento acentuado da demanda de seus serviços.
Pela aprovação. | |
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