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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X] MAURO BORGES in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	"Art. 8o. Só será permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos, para fins de transplante, quando houver disposição em vida do "de cujus", ou de pais ou consorte."
	Parecer:	Rejeitada por contrariar a intenção do dispositivo.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.