1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:08367 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | |||
Texto: | Incluir no Título IX, Capítulo V, referente à Comunicação, artigo com a redação seguinte, onde couber: Art. - Fica vedado aos poderes públicos toda e qualquer forma de pressão política ou econômica às empresas concessionárias dos serviços de Rádio e Televisão. | |||
Parecer: | Acatada no mérito, no primeiro artigo do capítulo. |