1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00445 APROVADA | |||
Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | |||
Texto: | Acrescente-se onde couber no Anteprojeto da subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicaçãoo seguinte artigo: Art. Fica definido que os serviços de telecomunicações e de comunicação postal é monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos. | |||
Parecer: | Acatado integralmente no mérito. |