1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00714 APROVADA | |||
Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | |||
Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, inclua-se o seguinte artigo: "Art. Será por todas as formas assegurado o monopólio estatal dos serviços postais." | |||
Parecer: | Acatado integralmente no mérito. |