Comissao • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00813 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplica aos servidores civis
aposentados nem aos militares da reserva ou
reformados. | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | Texto: | Acrescentar-se onde convier:
Art. - É assegurada a aposentadoria com
percepção integral dos vencimentos de funcionários
aos 70 anos de idade. | | | Parecer: | Rejeitada.
O provento integral prevê-se para a aposentadoria por tempo
de serviço e por invalidez permanente. | |
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