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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02920 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso V do Art. 48 as seguintes expressões: Art. 48 ... V - "em condomínio com os Estados".
	Parecer:	A tradição constitucional brasileira, em todos os ca sos em que poderá haver disputa de domínio entre unidades fe derativas, é no sentido de atribuir a propriedade à União, porisso que estranha ao texto constitucional a figura do con- domínio.