| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Capítulo IV
Do Sistema Financeiro Nacional
Devolva-se ao Art. 192 inciso I a redação
constante no Projeto de Constituição "C"" (Redação
do vencido no 2o. turno) proposta à Comissão de
Redação:
"I - a autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, asegurado às
instituições bancárias oficiais e privadas acesso
a todos os instrumentos do mercado financeiro
bancário, sendo vedada a essas instituições a
participação em atividades não previstas nesta
autorização""; | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | "III - fundo de garantia de tempo de serviço
sem prejuízo do disposto no inciso I deste
artigo"". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Art. 4o., XVIII
"A criação de associações e, na forma da lei,
a de cooperativas, independe de autorização,
vedada qualquer interferência em seu
funcionamento"". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | "Art. 85 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República que atentem contra
a Constituição Federal, especialmente os
seguintes: | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Eliminar a expressão "inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum"", constante da alínea
"b"" do inciso I do art. 54, e acrescentar
"emprego"" em "b"" de II do art. 54 que ficará:
3ze"Art. 54. Os Deputados e Senadors não poderão:
I - desde a diplomação:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou
emprego remunerado nas entidades constantes da
alínea anterior
II - desde a posse:
b) ocupar cargo, função ou emprego de que
sejam demissíveis "ad nutum"" nas entidades
referidas no inciso I, "a"" | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substituir, no inciso VI do art. 93, a
palavra "vencimentos"" por "proventos"", para
ficar:
"aposentadoria com proventos integrais..."" | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Recolocar o princípio da separação de poderes
(art. 43) como art. 2o., no Título I, dos
Princípios Fundamentais. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao inciso III do art.
71:
"apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de:
a) admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta e nas fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as noneações para cargo de provimento
em comissão;
b) concessões de aposentadorias, reforma e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o seu fundamento legal."" | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 30:
"O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal."" | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de omissão
Incluir no art. 64, caput, após "Tribunais
Superiores" a expressão "do Ministério Público"",
paa ficar constando que a discussão e votação dos
projetos de leis de sua iniciativa, conforme agora
consta no art. 61, tenham início na Câmara dos
Deputados. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 EM ANALISE | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | "II - não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, pagos pela previdência
social da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a pessoas com idade superior a
sessenta e cinco anos."" | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Propõe-se substituir a palavra FEDERATIVA POR
FEDERAL em todo o texto. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | "V - Os limites do território nacional;
espaço aéreo e marítimo e bens da União". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ YUNES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 100 -
..................................................
§ 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciais, apresentados
até 1o. de julho, fazendo-se o pagamento até o
final exercício seguinte, data em que terão
atualizados os seus valores." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 EM ANALISE | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | Ato das Disposições constitucionais Transitórias
Acrescentar ao Artigo 15:
Art. 15 - ..."o que se dará somente após definição
quanto a sua organização pela Constituição do
respectivo Estado, ouvida a população do atual
Território, nos termos desta Constituição." | |
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