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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01503 RETIRADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. Art. 2o. do Ato das Disposições Transitórias (redação para o 2o. Turno). . . *RETIRADA PELO AUTOR*
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do § 1o. do art. 2o. do Ato. A disposição que se contém nesse parágrafo está intima- mente vinculada ao disposto no caput do art. 2o. e condiciona os meios para a consecução desse desiderato. Cabe ao Estado determinar as condicionantes a que os cessionários ficam eventualmente sujeitos. No caso específico é de boa índole que a disposição sobre o plebiscito venha acompanhada do envolvimento dos ser- viços de utilidade pública. Pela rejeição.