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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01301 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda substitutiva ao artigo 52. Artigo 52. A lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos em todo o Território Nacional.."
	Parecer:	Rejeitada. Não há dúvida que a propaganda comercial estimula o consumo, pelo menos tem este objetivo. Como se pode estimular o consu- mo de produtos nocivos a saúde que estimula o hábito e o ví- cio na juventude?