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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (3)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
CE (3)
Nome
EXPEDITO MACHADO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ELABORAÇÃO PERIÓDICA DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA GOVERNAMENTAL REGIÃO AMAZONICA REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A DEMOCRATIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES; A ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, O FOMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS ATRAVÉS DE FUNDOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO