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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
CE (4)
Nome
EXPEDITO MACHADO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX, do Art. 109, do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A vigor, a Emenda que pretende excluir as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional da possi- bilidade de promover ação de inconstitucionalidade não trou- xe fudamentação de valia. Apenas pareceu ao seu subscritor "exagerado e temerário" o elenco que contempla dez entes jurídicos com igual poder de iniciativa. Diversamente, porém, há que render-se à evidência de que a legitimação plúrima, na hipótese, redundará em maior vigilância da sociedade civil quanto à validade e harmonia do ordenamento jurídico. "In casu", ressalta ademais o grande interesse corporativista ou classista que pode ser afetado, de múltiplas formas, com superveniência de legislação ordi- nária, afigurando-se proveitoso que as orgsnizações de porte nacional possam exercer a mesma tutela sobre nosso direito positivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI, do art. 24, do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso XI do art. 24 do Projeto de Constituição B, que dá competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. A capacidade de legislar, dos Estados e do Distrito Fe- deral, concorrentemente sobre matéria processual, como propõe o texto constitucional - Projeto de Constituição B - estará subordinada à amplitude, abrangência e limites das diretrizes gerais emanadas da União. Retirando-se dos Estados e do Dis- trito Federral essa capacidade, estar-se-ia inibido a criação de procedimentos complementares, muitas vezes necessário para o atendimento das peculiaridades regionais no âmbito do direi to. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01139 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXVII, do art. 5o., do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda busca a supressão do princípio pelo qual é veda- do à lei prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico per- feito ou a coisa julgada. Entendo não deva ela prosperar uma vez que as situações que o texto contempla têm a ver com a segurança do Direito, indispensável à estabilidade das relações sociais. Sou pela rejeição da proposta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIV do art. 7o., do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe a supressão de dispositivo que intenta assegurar igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhdor avulso, sob a alega- ção de que é impossível equiparar situações completamente di- ferentes. Não concordamos, "data venia", com o ilustre autor da Emenda, vez que, em verdade, o que se deseja através dessa igualdade de direitos, é perfeitamente exequível, como, por exemplo, garantir-se remuneração mínima aos avulsos, ainda que referente a uma diária, conforto e segurança no trabalho, sistema peculiar de filiação e contribuição à Previdência So- cial etc., aspectos que, até hoje, a legislação tem negligen- ciado, com enormes prejuízos a essa humilde e sofrida catego- ria de trabalhadores. Pela rejeição.