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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10024 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI - AM FRANCISCO WALTER C. PEREIRA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL DO ALTO AMAZONAS.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10025 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG )
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10026 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO - SP MANOEL ORTIZ - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR RURAL, AOS 55 ANOS DE IDADE, COM REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL

24	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10027 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE COLINAS DE GOIÁS - GO JOÃO SIRINO ROCHA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : COLINAS DE GOIAS CEP : 77690 UF : GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

25	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10028 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES - MG WALDIR DE FREITAS BORGES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : COMENDADOR GOMES CEP : 38250 UF : MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, PELO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

26	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA CENSURA

27	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10029 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - MG ANTONIO MAZETE - PRESIDENTE RUA FLORIANO PEIXOTO 395 MUNICÍPIO : CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CEP : 38120 UF : MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, PELO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

28	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10030 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAL - SP ANTONIO RUBENS CAMARGO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CONCHAL CEP : 13810 UF : SP)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE AO TRABALHADOR DO CAMPO, COM UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL

29	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10031 DT REC:19/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO - SC SEBASTIÃO MADRUGA DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CORREIA PINTO CEP : 88500 UF : SC)
	Texto:	SUGERE REFORMA URBANA, COM VERBA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS, PARA COMPRAS DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE CASAS DESTINADAS A PESSOAS CARENTES.
	Indexação:	REFORMA URBANA MUNICIPIOS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA HABITAÇÃO

30	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10033 DT REC:19/05/87
	Entidade:	CÃMARA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS HÉLIO ALBARELLO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE QUE SE CONCEDA O DIREITO DE APOSENTADORIA À MULHER TRABALHADORA RURAL, COMO DEFINE.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA

31	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10034 DT REC:19/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - SP NADGE TENÓRIO PEIXOTO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE EQUIPARAÇÃO ENTRE O VALOR DO SALÁRIO DO APOSENTADO E O DO TRABALHADOR EM ATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL POLITICA SALARIAL

32	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10035 DT REC:19/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - SP NADGE TENÓRIO PEIXOTO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE UM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA O ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA

33	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10036 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - SP NADGE TENÓRIO PEIXOTO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE SEJA INSTITUÍDO O SISTEMA PARLAMENTARISTA NO BRASIL.
	Indexação:	PARLAMENTARISMO

34	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10037 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - SP ARMANDO CAMPINAS REIS - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE DIREITOS, AO DEFICIENTE, AO PRESIDIÁRIO, AO TRABALHADOR, À MULHER E AOS FILHOS; SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO, A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, O MANDATO PRESIDENCIAL E O PROCESSO LEGISLATIVO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL SISTEMA PENITENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER DIREITOS DA CRIANÇA AUTONOMIA MUNICIPAL MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA

35	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10038 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA - SP ANTONIO RODOLFO DEVITO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GARÇA CEP : 17400 UF : SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO AUTORIZANDO O INPS A COMPUTAR AS HORAS EXTRAS DOS TRABALHADORES PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA INPS

36	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10039 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA - SP ANTONIO RODOLFO DEVITO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GARÇA CEP : 17400 UF : SP)
	Texto:	SUGERE SEJA FACILITADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À MULHER DO MEIO RURAL E AUMENTADA A RENDA DO APOSENTADO RURAL.
	Indexação:	TRABALHO DA MULHER TRABALHADOR RURAL

37	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI

38	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10040 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOQUARA - MG JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

39	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10041 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES - MG ANTONIO ALAOR CADORINI - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABORTO.
	Indexação:	ABORTO

40	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10042 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL - SP VEREADOR JOSÉ RICETTI )
	Texto:	SUGERE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE VEREADORES E PREFEITOS ATÉ 1990.
	Indexação:	MANDATO VEREADOR PREFEITO

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