ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00001 DT REC:19/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
FERNANDO COLLOR
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO : MACEIO CEP : 57000 UF : AL) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS
NÃO PODERÃO CRIAR PARA SEUS SERVIDORES FORMAS DE REMUNERAÇÃO
DIFERENTES DAS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
REMUNERAÇÃO | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA
JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUSTIÇA ELEITORAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00100 DT REC:25/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | Texto: | SUGERE ANISTIA AOS AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, E AOS
DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTUDANTES,
SERVIDORES CIVIS OU EMPREGADOS, INCLUÍNDO EX-MILITARES IGUALMENTE
EXPULSOS, DEMITIDOS, IMCAPACITADOS FÍSICA E MENTALMENTE, EXCLUÍDOS,
LICENCIADOS OU DISPENSADOS (POR MOTIVOS POLÍTICOS). | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
CRIME POLITICO | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO À
ESTABILIDADE NO EMPREGO, OU AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA TRABALHISTA
FGTS
ESTABILIDADE | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10009 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - RJ
AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA
PROVENTOS | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10010 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - RS
ITAMAR JOSÉ BERTO LAZZARI - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, COM A EMPRESA, DO JOVEM CONVOCADO PARA O SERVIÇO
MILITAR E ESTIPULAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DE ACORDO COM O VALOR VENAL
DO IMÓVEL. | | | Indexação: | REFORMA DA LEGISLAÇÃO
LOCAÇÃO
SERVIÇO MILITAR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10011 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA - GO
ANTÔNIO DIAS NÓBREGA - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10012 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL - RS
JOSÉ BENEMIDIO DE ALMEIDA - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE QUE SE LIMITE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS O MAIOR NÍVEL QUE
QUALQUER CIDADÃO POSSA RECEBER, DOS COFRES PÚBLICOS, A TÍTULO DE
REMUNERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | TETO SALARIAL
SERVIDOR
REMUNERAÇÃO | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10013 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA - PR
GERALDO MARQUES MONTEIRO - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE MODIFICAÇÃO NO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | SIMBOLOS NACIONAIS | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10014 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA-- PR
JOÃO SKURA - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE MODIFICAÇÃO NO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | SIMBOLOS NACIONAIS | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10015 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG
VICENTE PAULA FERREIRA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CAMPINA VERDE CEP : 38270 UF : MG) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10016 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
JORGE ANTONIO JOSÉ - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CAMPINAS CEP : 13100 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA UMA NOVA POLÍTICA TRIBUTÁRIA EM QUE SEJA CONCEDIDA
AOS MUNICÍPIOS MAIOR PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS NELES
RECOLHIDOS. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10017 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
JORGE ANTONIO JOSÉ - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CAMPINAS CEP : 13100 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM CRIADOS MECANISMOS DE CONTROLE DAS APRESENTAÇÕES QUE
ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES. | | | Indexação: | MORAL SOCIAL
CENSURA | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10018 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO - MG
MUNICÍPIO : CAMPO FLORIDO CEP : 38130 UF : MG) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL,
ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO
ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS
ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR
LIMITE DE IDADE | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10019 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CAMPOS ALTOS CEP : 38970 UF : MG) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10020 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - SP
SÍLVIO DA MATTA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CAMPOS DO JORDAO CEP : 12460 UF : SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ENUMERA. | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10021 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS - MG
JONY DA SILVA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10022 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS - RS
JOÃO M. ÁVILA - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : CANOAS CEP : 92000 UF : RS) | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM 1988. | | | Indexação: | ELEIÇÃO DIRETA
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:10023 DT REC:18/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS - MG
CÂNDIDO ANTÔNIO VAZ - PRESIDENTE
) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
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