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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR LIMITE DE IDADE

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02243 DT REC:29/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO.
	Indexação:	ENSINO

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02244 DT REC:29/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05094 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DESTE NA FIXAÇÃO DO VALOR.
	Indexação:	SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00642 DT REC:08/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00643 DT REC:08/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS E TERRITORIOS DA AMAZÔNIA NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS; TRANSFORMEM O ICM EM IMPOSTO SOBRE CONSUMO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00751 DT REC:09/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE PERMITA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO PAÍS E A FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL