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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (16)
Uf
AP (16)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97. Suprima-se do Anteprojeto: No art. 97, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 97. Suprima-se no artigo 97, do Projeto de Constituição, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 29. O artigo 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos. Na sua organização e funcionamento, disciplinados em lei, serão resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e direitos fundamentais da pessoa humana, observados ainda os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigos 46, 47 e 48 Suprima-se do Projeto de Constituição, a redação dos artigos 46, 47 e 48. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 64 O "caput" do art. 64 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicada as regras do Parágrafo único do art. 153." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo VI, do Título IX: "Art... A Região Amazônica será objeto de plano especial de preservação da Natureza, equilíbrio ecológico e desenvolvimento econômico, em caráter permanente, destinado a União os recursos necessários para tal". 
 Parecer:  O relator reconhece o caráter transcendente da matéria e lhe dará acolhida, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 336 O art. 336, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 12 A alínea "d" do item XV do art. 12, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - XV - a) não haverá prisão civil por dívida multa ou custas, salvo no caso de obrigação alimentar e depositário infiel. 
 Parecer:  A Emenda pretende, como outras, reintroduzir no Projeto de Constituição a possibilidade de prisão civil do devedor inadimplente de alimentos e do depositário infiel. Achamos altamente conveniente a reinclusão, embora julguemos que ou- tros tipos de inadimplência deveriam ter idêntico tratamento. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 402 O "caput" do art. 402 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 402 - Compete ao Executivo, "ad-referendum" do Senado da República, ouvido o Conselho Nacional de comunicação, a outorga, ou renovação de concessões, permissões, ou autorizações para o uso de frequência e canais de rádio e televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados de qualquer meio. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente, no mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo V, do Título IX "Art. A imprensa, o rádio, a televisão, serviços de transmissão de imagem, sons e dados por qualquer meio, serão regulados por lei, atendendo às suas funções sociais e tendo por objetivo a consecução de políticas democráticas de comunicação no País." 
 Parecer:  As idéias propostas na presente emenda é satisfeita no 1o. artigo do presente capítulo, na complementaridade dos in- cisos I, II, e III. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo V do Título IX. Art. .... - Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e populares, têm direito à utilização gratuita da imprensa, do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda tem seu conteúdo acatado em outras partes do presente Projeto, sendo, portanto, acatada no mérito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 27, inciso III alínea "a" A alínea "a" do inciso III do art. 27 do projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 - III - a) São condições de candidatura para cargos providos por eleição direta e voto popular secreto: a elegibilidade e a escolha em convenção partidária." 
 Parecer:  Propõe o autor alteração na redação da alínea 'a' do item III do art. 27, para especificar qual o tipo de eleição. O Substitutivo consagra as eleições diretas e o voto igual, direto e secreto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 213, inciso I alínea "a" e inciso II. A alínea "a" do inciso I e o inciso II, do art. 213, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 213 -.................................. I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ............................................ II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. 
 Parecer:  O nobre Constituinte pretende modificar o art. 213, itens I, letra "a", e II, a fim de que também os Territórios Federais aufiram recursos - em igualdade de condições com os Estados e o Distrito Federal - das transferências, feitas pela União, do produto da arrecadação de impostos. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição, a redação do § 3o., do artigo 291, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se a redação do inciso I e do § 2o., do artigo 209, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos e parágrafos, respectivamente. 
 Parecer:  A emenda inclusa quer suprimir, na competência dos Esta- dos, o imposto sobre propriedade territorial rural, em harmo- nia com outra emenda em que atribui o tributo aos Municípios. Defensável a transferência, ou reversão, aos Municípios, do tributo em questão, que já lhes pertenceu de 1962 a 1964, o Projeto vem mantendo o ITR para os Estados, conforme era de 1891 a 1961. Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XI. O inciso XI, do art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. XI - duração diária do trabalho não superior a oito horas, com intervalo para descanço e alimentação." 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequado à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução idial. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diárias de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo.