Comissao | • | 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12, do Substitutivo apresentado
pelo Senhor Relator da Comissão supra, a seguinte
redação.
"Art. 12. Disposição legal que conceda
isenção ou outro benefício fiscal terá seus
efeitos avaliados, periodicamente, pelo Poder
Legislativo, conforme dispuser a lei.
Parágrafo único. A isenção, salvo se
concedida por prazo determinado, previsto em lei
ou em ato administrativo, e em função de certas
condições, pode ser revogada ou modificada por
lei, a qualquer tempo." | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
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