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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTÔNIO CÂMARA in nome [X]
1987::13::08 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5)
Uf
RN (5)
Nome
ANTÔNIO CÂMARA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 356 (Seção II, Capítulo II, Título IX) um parágrafo único, na seguinte forma: "Art. 356 ................................... .................................................. Parágrafo único. Fica assegurada ao trabalhador rural, inclusive àquele que preste serviços no recesso do lar, a aposentadoria: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos cinquenta e cinco anos de idade para homens e cinquenta para as mulheres; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para os homens e trinta anos para as mulheres." 
 Parecer:  Com referência ao trabalhador rural em geral, as suges- tões do autor acham-se atendidas, quanto ao mérito, na seção Da Previdência Social do capítulo relativo à seguridade soci- al. No que repeita à dona - de - casa rural, ver parecer dado à emenda n. 1P19.252-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17729 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 17 ................................ IV - .................................................. o) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação de trabalhadores e empregadores." 
 Parecer:  Suprimimos, na elaboração de nosso substitutivo, a nor - ma da alínea "o", do ítem IV, do art. 17, do Projeto, por en- tendermos que contém matéria própria da lei ordinária. A Emenda propõe sua manutenção, alterada a redação. Pela rejeição. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17730 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUpreima-se o parágrafo 4o. do artigo 49, Capítulo I, Título IV. 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo foi transferido para o arti- go 57 no Projeto do Relator. O assunto passou para a compe- tência Estadual. Pela rejeição 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Modifique-se o item I do artigo 57, Capítulo III, Título IV, dando-lhe a seguinte redação: I - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Municípios em Distritos; c) matérias de sua competência; d) matéria suplementar à legislação federal em assunto de seu interesse; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A matéria foi incluída, em parte, no artigo 57 no Projeto do Relator, constituindo o parágrafo único. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17732 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 27, item II do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: "Art. 27. ................................. . ........................................... II - A ELEGIBILIDADE. ............................................. i) são inelegíveis para cargos do Poder Executivo os parentes até o 3o. grau dos ocupantes desdes cargos até um ano antes da data das eleições." 
 Parecer:  A emenda trata da inelegibilidade por parentesco. O autor pretende estender até o terceiro grau de paren- tesco os casos de inelegibilidade. A tendência do Direito Constitucional moderno é por sua redução. Pela rejeição.