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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03478 REJEITADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Suprima-se os parágrafo 1o. e 2o. do Artigo 422 do Anteprojeto.
	Parecer:	A supressão solicitada altera a substância do dispositi- vo. Pela rejeição.