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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
ARNOLD FIORAVANTE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (2)
Uf
SP (2)
Nome
ARNOLD FIORAVANTE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 30o (art. 3ob) e seus parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação pelo seguinte: Art. 30o (art. 3ob) - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País ou por Entidades de Direito Público interno. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque exclui da definição de empresa na- cional uma série de requisitos importantes para a proteção da indústria nacional e que não são subjetivos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda SUbstitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo 29o. (art. 2ob) do capítulo II do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação e suprimam-se seus parágrafos. Art. 29o. )art. 2ob) - A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  O mérito de proposta foi acatado na redação do substitutivo.