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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PFL (3)
Uf
SE (3)
Nome
LOURIVAL BAPTISTA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27007 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Redija-se o art. 22 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, da seguinte forma. "Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas data" e ferido por ato ilegal de autoridade ou editado com abuso de poder." 
 Parecer:  Modifica a redação do artigo 22 do Substitutivo do Rela- tor, mas, a nosso ver, limita o alcance do instituto do man- dado de segurança. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27008 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao § único do artigo 32 a seguinte redação: "§ único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas neste artigo, excetuados os itens I, II, IV, VI, VII, VIII, XII, XVI, XVII e XX." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27009 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Redijam-se os incisos I e XI do art. 34 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, da seguinte forma: "I - Direito tributário, administrativo e financeiro." "XI - Procedimentos em matéria processual e regime penitenciário." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.