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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02041 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 379 Inclua-se no Artigo 379 do anteprojeto, o seguinte Inciso VIII: Artigo 379 - ................................ VIII - Assistência à moradia estudantil.
	Parecer:	A adição é secundária e não deve prevalecer ante a outras garantias essenciais para educação. Pela rejeição.