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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00637 EM ANALISE
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias a realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente. Este parágrafo deverá ser o último do artigo 5o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.