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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (1)
PTB (1)
Uf
MT (1)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse08
09 (1)
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21335 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir Parágrafo Único no Artigo 66. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria serão iguais ao último salário percebido na Ativa. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a disposição proposta, se repetitiva não se pode propriamente denominar, encerra uma explicitação do que já consta do "caput". 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29275 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item I do art. 41 passará a ter a seguinte redação: "I - eleição do Prefeito e dos Vereadores mediante pleito de dois turnos, direto e simutâneo em todo o País, com a mesma sistemática adotada para eleger o Presidente da República, obedecidas as demais normas previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que em vários municípios brasileiros as eleições para o executivo são disputados por apenas dois candidatos o que torna dispensável o pleito em dois turnos.