ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:04283 NÃO INFORMADO | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 460
Suprima-se o Art. 460 - Disposições
Transitórias | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:04284 NÃO INFORMADO | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 423
Dê-se ao § 1o., do artigo 423 a seguinte
redação:
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:04286 NÃO INFORMADO | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o., Artigo 197 -
Justiça e Paz -
Suprima-se do texto o § 1o., do Artigo 197 | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:04287 NÃO INFORMADO | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 197 § 1o.
Suprima-se do texto o § 1o. do Artigo 197 | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:04288 NÃO INFORMADO | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo
13, a expressão "e os de registro civil" | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:04289 NÃO INFORMADO | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X - Disposições
Transitórias
Inclua-se, onde couber, nas "Disposições
Transitórias;
"Art. (...) Fica assegurada a efetivação dos
Substitutos em exercício, no cargo de titular de
Serventia Extrajudicial, em que tiver ocorrido a
vacância, até a data da Promulgação da
Constituição, desde que nomeados há mais de cinco
anos, nessa condição, até aquela data, não se lhes
aplicando o disposto no § 2o. do Art. 203" | |
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