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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	"Art. A Justiça Federal criará Varas Especiais para resolver conflitos fundiários nas regiões de conflito social, como tal decretados pela Lei Ordinária."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Proposição de Emenda supressiva Ementa: propõe a supressão do Art. 17 do Anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho Suprima-se o artigo 17.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0053-7 Parecer contrário. O objetivo do Art. 17 é esclarecer a vigência do módulo rural evitando qualquer modificação por ato do Executivo (Portaria etc.). Para melhor redação foi adotada a Emenda 204/1 de autoria do Dep. Santinho Furtado. 20.05.87.