| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA  | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 7o. pelo seguinte:
Art. 7o. O número de vereadores em cada
Câmara será proporcional ao da população do
município, observado o mínimo de nove e o máximo
de trinta e três para os municípios com mais de um
milhão de habitantes. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0090-7
AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE
Pelo não-acolhimento. "Data venia", a redação original do
anteprojeto, por ser mais flexível e ampla, parece-nos mais
própria para a matéria tratada no "caput" do art. 7o. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substituiam-se os arts. 19, 20 e 21 pelo
seguinte:
Art. 19. Os serviços públicos locais cuja
prestação dependa de recursos ou da participação
de outro município serão objeto de convênio
intermunicipal para planejamento integrado ou
execução comum, assegurada a interveniência do
Estado e da União com apoio técnico e financeiro,
inclusive garantia de empréstimo. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0091-5
AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE
Pelo não-acolhimento. A emenda visa a suprimir os art. 19,
20 e 21 do anteprojeto e, em consequência, retirar da
Constituição o tratamento das áreas metropolitanas, o que não
nos parece, "permissa venia", correto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso IV do art. 11 e seus §§
2o. e 3o. pelo seguinte:
"Art. 11. ..................................
IV - inobservância judicialmente reconhecida
de princípio constitucional em sua auto-
organização.
............................................
§ 2o. O processo de intervenção estadual será
regulado pela Constituição do Estado, respeitado,
no que aplicável, o disposto pela Constituição
nacional para a intervenção federal." | | | | Parecer: | EMENDA NO. 2C 0092-3
AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE
Pelo não-acolhimento. Pretende-se que o texto do
anteprojeto represente um avanço em relação à Constituição
vigente, inclusive por ser mais minucioso e mais explícito. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 5o. e seu parágrafo único
pelo seguinte:
"Art. 5o. A criação de município será feita
por lei estadual e dependerá de consulta às
populações interessadas, através da Justiça
Eleitoral, sobre condições de território,
população e renda pública que assegurem
viabilidade ao novo município sem inviabilizar o
de que foi desmembrado, conforme disposto na
Constituição do Estado." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0093-1
AUTOR: Constituinte NESTOR DUARTE
Pelo não-acolhimento. O interesse nacional, no caso,
sobrepõe-se ao estadual, sendo a lei complementar nacional o
instrumento adequado para agasalhar os critérios que
prevalecerão. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 20 e seus
parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões:
Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar áreas metropolitanas,
constituidas por agrupamentos de municípios, para
integrar o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.
§ 1o. - As áreas metropolitanas serão geradas
por um Conselho Metropolitano, assessorado por
órgão técnico a ele subordinado, o qual deverá
resultar de convênio intermunicipal, com a
interveniência do Estado e da União na prestação
de apoio técnico e financeiro.
§ 2o. - Na composição do Conselho
Metropolitano será assegurada a participação
majoritária dos municípios abrangidos, por seus
prefeitos e representação proporcionais das
respectivas Câmaras Municipais.
- Em consequência, suprimam-se os arts. 21,
22 e é único. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o Inciso II do art. 25, as
expressões "de Santa Cruz" no seu é 2o, e o art.
32 e seus éé do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados (II-b). | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões:
Art. 18. ...
§ 1o. ...
é 2 ...
§ 3o. - O município com população superior a
hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal
de Contas municipal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à
realidade nacional. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões.
Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o,
transformando-se o § 1o. em único, assim como os
arts. 2o. e 3o, com respectivos incisos e
parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 PREJUDICADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e
incisos do Anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 2o. do art. 11 do
Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões:
Art. 11. ...
...
§ 1o. ...
§ 2o. - O decreto de intervenção terá sua
eficácia pendente da aprovação do órgão
legislativo correspondente e especificará a
amplitude, prazo e condições da intervenção,
podendo nomear o interventor.
§ 3o. ... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01836 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva:
Suprimam-se os dispositivos seguintes do
anteprojeto da Comissão de Sistematização:
A - Do Art. 2o. até o Art. 12o. inclusive;
B - Do Art. 24o. ao Art. 27o. inclusive;
C - Art. 45 e seu parágrafo único;
D - O inciso 3o. do Art. 46;
E - Art. 57, 58 e 64;
F - Parágrafo único do Art. 67;
G - Art. 70;
H - Do Art. 74 ao Art. 83 inclusive;
I - No Art. 447, suprimam-se: a expressão
Santa Cruz, do seu caput, e o seu inciso 1o. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01725 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
SUPRIMAM-SE OS DISPOSITIVOS SEGUINTES DO PROJETO
DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO:
A - Do Art. 2o. até o Art. 11o. inclusive;
B - Do Art. 23o. ao Art. 26o. inclusive;
C - Art. 5o.
D - (Suprimido no Projeto)
E - Art. 64, 61 e 68;
F - Parágrafo único do Art. 71
G - Art. 71;
H - Do Art. 77 ao Art. 84 inclusive;
I - No Art. 439, suprimam-se: a expressão
Santa Cruz, do seu caput, e o seu inciso 1o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17914 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se, do art. 439, do Projeto de
Constituição, a expressão "Santa Cruz", que
aparece no "caput" do art. e no § 2o., e todo o
item I. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31742 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "territorial rural" por
mobiliária do inciso I do art. 209 do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer introduzir na competência dos
Estados o Imposto sobre Propriedade Mobiliária, para alcançar
títulos, ações etc., no lugar do Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural, que transfere aos Municípios através de
outra emenda.
O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961; passou aos
Municípios de 1962 a 1964, pela Emenda no. 5/61; e foi absor-
vido pela União a partir de 1965 (Emenda no. 10/64).
Na competência da União, o ITR prestou-se a reiterados
tráficos de influência, a ponto de nos 18 anos de 1966 a 1983
o INCRA ter deixado de cobrar mais de 78% do valor dos débi-
tos lançados contra proprietários de terra. Sua omissão pri-
vilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e
2.741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/
85). O descumprimento da lei ainda prejudicou os Municípios,
aos quais pertencia o produto da arrecadação (DCN, Seção II,
de 6/6/85). O ITR tanto pode ser administrado pelos Estados
quanto pelos Municípios e ser utilizado para induzir ao uso
adequado das terras.
Quanto à tributação de propriedades mobiliárias, a com-
petência está sendo preservada à União, no Imposto sobre Cré-
dito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores Mobiliários. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31743 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "urbana" do art. 210
do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda-
de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31744 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do art. 37 do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu-
tivo do relator. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31745 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 45 do
Substitutivo do Relator:
IX - ordenar a produção, a distribuição e o
abastecimento para o sonsumo de bens e serviços
destinados às necessidades locais. | | | | Parecer: | "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude
necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco-
modando no âmbito da legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31746 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 3o. do art. 46 do
Substitutivo do Relator.
§ 3o. O Município com população superior a um
milhão de habitantes poderá instituir Conselho de
Contas. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31747 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "urbano" do inciso VII
do art. 45 do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31748 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o inciso IX do art. 33 do
Substitutivo do Relator:
IX - prover a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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