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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30430 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se à Seção I, do Capítulo I, do Título VII do Substitutivo o seguinte, onde couber. "Art. - A lei instituirá incentivos destinados a assegurar eficácia às funções de fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições":
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30431 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	A alínea C do parágrafo único do art. 159 passa a ter a seguinte redação: "c) classistas, eleitos pelas Federações respectivas com base na região, consultados os sindicatos filiados".
	Parecer:	Proposta não fundamentada. Pela rejeição.