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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Modifica-se a redação do § 2o. do Art. 14. "Art. 14 As mulheres e os eclesiásticos são isentos do serviço militar em tempo de paz, reservado o direito de integrarem profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se a redação do art. 18 do Ante Projeto pelo seguinte: "Art. 18 É assegurado aos cidadãos militares o direito de participar livremente da vida política do país, candidatando-se a cargos eletivos, exercendo cargos públicos, votarem e serem votados, integrando partidos políticos, obedecidas apenas as normas vigentes para todos os servidores públicos.