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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18 in date [X]
JOSÉ CAMARGO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PFL (2)
Uf
SP (2)
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Art. 22 do anteprojeto Acrescente-se um parágrafo: "§ 4o. Não será permitido, na composição de resultados para efeito de distribuição de lucros entre diretores ou empregados, o produto obtido através de reavaliação de ativo." 
 Parecer:  A Emenda proposta pode ser objeto de lei complementar. Assim, somos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Art. 7o. do anteprojeto. Acrescente-se: "VII - Implantação da CIPAs. VIII - Pagamento das taxas de insalubridade e periculosidade, respectivamente, em 30 e 40% enquanto permanecer esses riscos." 
 Parecer:  Não acatada por ser matéria de legislação ordinária.