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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (34)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (34)
Uf
CE (34)
Nome
MAURO BENEVIDES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01198 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS LEGAIS ASSEGURANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01199 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ISENTANDO DE IMPOSTOS A RENDA E OS PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES DAS PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA IMPOSTO DE RENDA LIMITE DE IDADE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01200 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS DEFICIENTES FÍSICOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, EDUCAÇÃO E APRENDIZADO ESPECIAIS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS E GARANTIAS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS DO CIDADÃO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01738 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, NA EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA A SECA DO NORDESTE, A UNIÃO DESPENDA, ANUALMENTE, NÃO MENOS DE 4% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE SECA RECEITA TRIBUTARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01926 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO PAÍS; QUE SEJAM INCLUÍDAS NA CATEGORIA DAS LETRAS E DAS ARTES, ALÉM DAS OBRAS ERUDITAS, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO POVO. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA CULTURAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01927 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO DECRETO-LEI NA PARTE CONCERNENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01928 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A APOSENTADORIA INTEGRAL AOS PROFESSORES E SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, INCLUÍDOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO SERVIDOR ENSINO SUPERIOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ATRIBUÍDA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03680 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL ESTADO BIBLIOTECA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03800 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS OS DEFINIDOS POR CONVENÇÕES OU POR DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS A QUEO BRASIL TENHA ADERIDO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03801 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03802 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO A FAIXA MARÍTIMA DE DUZENTAS MILHAS E DEFININDO OUTROS BENS DA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO MARITIMO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL ESPECIAL AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA SOCIAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA APLIQUEM PERCENTUAL DE SEUS INVESTIMENTOS GLOBAIS NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO O CRITÉRIO DA REGIONALIZAÇÃO PARA OS ORÇAMENTOS QUE ESPEFICICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO EMPRESA ESTATAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE IRRIGAÇÃO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS ENTIDADES FINANCEIRAS ESTATAIS OU PRIVADAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECURSOS ECONOMICOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME E PROVEITO SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE INICIATIVA DAS LEIS SEJA ASSEGURADO A ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
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