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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03798 DT REC:05/05/87
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO, REFERENTE A UMA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08670 DT REC:06/05/87
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A POLÍTICA DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09187 DT REC:06/05/87
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, DE FRONTEIRAS E DE MINAS.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL