| 3501 | Tipo: | Sugestão | Adicionar | |
| Título: | SUGESTÃO:01002 DT REC:14/04/87  | |||
| Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | |||
| Texto: | SUGERE NORMAS QUE ATRIBUAM AO CONGRESSO NACIONAL A COMPETÊNCIA PARA ESCOLHER OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SUBSTITUINDO A VITALICIEDADE POR MANDATOS DE 5 ( CINCO ) ANOS DE DURAÇÃO. | |||
| Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL MANDATO |
