ANTE / PROJEMENNome • | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS | [X] |
TODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00027 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos, obedecidas as seguintes
condições:
I - Um terço indicação pelo Presidente da
República, com a aprovação do Senado Federal,
sendo a primeira vaga preenchida mediante amplo
recrutamento e as duas outras dentre os auditores
e membros do Ministério Público junto ao Tribunal,
indicados em lista tríplice pelo mesmo, segundo
critérios de antiguidade e merecimento. | |
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