1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00278 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) | |||
Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." |