| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Substitua-se, no § 2o. do art. 11, a
expressão "recursos públicos", pela seguinte
expressão:
"...recursos dos Estados, Distrito Federal e
Municípios." | | | | Parecer: | Considerando as nobres razões assinaladas pelo Autor, o Subs-
titutivo elimina a subvinculação de recursos, mas estabelece
que o Plano Nacional de Educação, com força de lei, prioriza-
rá o ensino obrigatório.
Aprovada parcialmente. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Inclua-se onde couber o seguinte Artigo:
"Art. - A gestão dos estabelecimentos de
ensino de qualquer nível será organizada de forma
democrática, devendo a lei estabelecer mecanismos
capazes de assegurar a participação de
professores, servidores e alunos, ou seus
responsáveis, na escolha dos dirigentes e nos
órgãos colegiados de deliberação. | | | | Parecer: | O princípio já se encontra formulado no Art. 2o..
Pelo não acolhimento. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Substitutivo ao Art. 1o:
A União, os Estados e os Municípios
promoverão o desenvolvimento científico e a
capacitação tecnológica nacional para assegurar a
soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o
desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado da
Nação, bem como a melhoria das condições de vida e
de trabalho da população, preservação do meio-
ambiente e o uso racional dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada em parte na forma do caput do Art. 1o. do Substituti
vo, que contém os princípios gerais defendidos pelo autor. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a
seguinte redação:
é - É assegurada a participação da Sociedade
na definição das políticas que nortearão a ação do
Estado, no âmbito da Ciência e Tecnologia, nos
fóruns de deliberação previstos por lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con
selhos, criados por lei ordinária,e que são ouvidos pelo Po
der Executivo. | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a
seguinte redação:
é - As entidades de representação dos
segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e
da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns
de deliberação sobre a política, planos e
programas que orientarão a atuação do Estado. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con
selhos, criados por lei ordinária, e que são ouvidos pelo Po
der Executivo, a exemplo do CONIN. | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a
seguinte redação:
é - Ao Poder Legislativo caberá a aprovação
e o acompanhamento dos planos e programas que
orientarão a atuação do Governo no campo do
Desenvolvimento Científico e Tecnológico. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Outros capítulos da Constituição já prevêem o controle, pelo
Poder Legislativo, do planejamento estatal, e a aprovação dos
orçamentos anuais e plurinuais que orientam a política no cam
po da CT. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Redija-se assim o é/ 1o. do Artigo 80:
§ 1o. - A União e os Estados aplicarão
anualmente, na forma da lei, uma parcela dos
respectivos orçamentos na capacitação científica e
tecnológica nacional. | | | | Parecer: | Aprovada.
Atendida no § 1o. do art. 9o. do substitutivo. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Inclua-se onde couber o seguinte Artigo:
Art. - A União, os Estados e os Municípios,
devem consultar a sociedade, através de suas
entidades representativas, quando da implantação e
expansão de inovações tecnológicas que provoquem
impactos econômicos, sociais e ambientais, na
forma de lei. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito na forma do Art. 1o. do Anteprojeto. Ao
Congresso Nacional, cabe a decisão da autorização de novos
processos tecnológicos e a sociedade já pode se manifestar
em diversas entidades e Conselhos do Executivo. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Altere-se o § 3o. do Artigo 8o. que passará a
ter a seguinte redação:
§ 3o. - As empresas privadas receberão
incentivos, na forma da lei, para que apliquem
recursos no desenvolvimento científico e
tecnológico nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito com redação mais específica no par. 2o. do
art. 9o. do substitutivo. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Inclua-se onde couber o seguinte Artigo:
Art. - As políticas industriais públicas
privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento
científico e tecnológico da capacidade técnico-
científica instalada no país. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito (art. 1o. do Substitutivo). | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Inclua-se no Inciso VI do Artigo 3o, após a
palavra "alimentação", a seguinte expressão:
"... uniforme escolar ..." | | | | Parecer: | O auxílio suplementar já abrange um universo bastante amplo
das necessidades básicas do educando.
Pelo não acolhimento. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação Social passa
a ter a seguinte redação:
Art. 9o. - As centrais ou usinas para a
produção de energia elétrica nuclear ou para
beneficiamento do urânio ou qualquer outro minério
atômico, não poderão ser construídas próximas dos
centros populosos, deverão adotar técnicas que
impeçam a adulteração do meio-ambiente e sua
construção dependerá de prévia aprovação pelo
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada no mérito. Ao Congresso cabe zelar pela proteção da
população e do meio ambiente. (Art. 10 do Substitutivo) | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação Social passa
a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - É considerada empresa nacional,
para todos os fins de direito, aquela cujo capital
pertença a brasileiros e que, constituída com sede
no país, nele tenha o centro de suas decisões e
controle do processo tecnológico. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito com redação mais abrangente. | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Art. As emissoras de rádio e televisão são
obrigadas a difundir gratuita e periodicamente
opiniões e informações do Poder Legislativo, dos
Partidos Políticos e organizações sindicais,
profissionais e populares, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Acatado no mérito com outra redação. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos,
renumerando-se os seguintes:
Art. - As emissoras de televisão são
obrigadas a incluir na sua programação um mínimo
de 30% de programas produzidos e emitidos na sua
área de alcance.
Art. - As emissoras de televisão só poderão
difundir um limite máximo de até 20% de programas
não produzidos no país.
Art. - As emissoras de rádio ficam obrigadas
a divulgar um mínimo de 50% de músicas
brasileiras. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se tratar de matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná
ria. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte:
Art. - As organizações representativas de
professores, de estudantes universitários e
secundaristas, de funcionários da Universidade e
da comunidade científica terão representantes no
Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de
Educação." | | | | Parecer: | O princípio da gestão democrática da educação, sem as especi-
ficações sugeridas pela Emenda, está incorporado no Art. 2o.
do texto do Relator.
Pelo não acolhimento. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O inciso VI do art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes passa
a ter a seguinte redação. "garantia de ensino
público, gratuito e laico para todos, em todos os
níveis. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta, excetuando-se a laicidade do ensino,
já está contemplada nas garantias do Art. 3o..
Pelo não acolhimento. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 3o. do anteprojeto da
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, com a
seguinte redação:
Art. 30 - O planejamento Familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres através
do direito da livre determinação do número de
filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática
coercitiva pelo poder público e por entidades
privadas. | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação
dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Altere-se no § 1o. do art. 3o. do anteprojeto
da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso
para a seguinte redação:
§ 1o. - Os programas de planejamento familiar
levarão em conta das condições de habitação,
saúde, educação, cultura e lazer a serem
conferidas às famílias, assegurando o aceso à
educação, à informação e aos métodos adequados à
regularização da fertilidade, respeitadas ao
opções individuais. | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposição se encontra contemplada no artigo
4o., § 2o. do Substitutivo. | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 40 do anteprojeto da
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso a
seguinte redação:
"§ 1o. - O direito à saúde e à alimentação é
assugurado, devendo o Estado prestar assistência
àqueles cujos pais não tenham condições da fazê-
lo. | | | | Parecer: | A emenda suprime as expressões "à vida" e "desde a concep-
ção". Atendida parcialmente na nova redação dada ao texto. | |
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