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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05 in date [X]
ASSIS CANUTO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
RO (1)
Nome
ASSIS CANUTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08106 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no Título VIII, Capítulo I, onde couber: Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
 Parecer:  A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição.