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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1588)
Artigo (261)
Avulso (12)
Banco
expandANTE (261)
expandAVULSO (12)
expandEMEN (1588)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (88)
expandC (96)
expandF (37)
expandH (40)
Art
expandA (88)
expandC (96)
expandF (37)
expandH (40)
EMEN
Res
REJEITADA (896)
PARCIALMENTE APROVADA (263)
APROVADA (234)
PREJUDICADA (176)
NÃO INFORMADO (17)
Partido
PMDB (863)
PFL (314)
PDT (134)
PDS (133)
PC DO B (41)
PCB (38)
PDC (24)
PTB (14)
PT (13)
PSB (9)
PL (4)
PMB (1)
Uf
AC (20)
AL (9)
AM (32)
AP (29)
BA (124)
CE (34)
DF (118)
ES (41)
GO (97)
MA (46)
MG (124)
MS (31)
MT (8)
PA (42)
PB (18)
PE (71)
PI (89)
PR (140)
RJ (175)
RN (14)
RO (21)
RR (27)
RS (73)
SC (61)
SE (8)
SP (136)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (1)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADOLFO OLIVEIRA (1)
ADYLSON MOTTA (2)
AGASSIZ ALMEIDA (10)
AIRTON SANDOVAL (6)
ALARICO ABIB (1)
ALDO ARANTES (32)
ALEXANDRE PUZYNA (4)
ALFREDO CAMPOS (4)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOYSIO CHAVES (8)
ALUIZIO BEZERRA (5)
ALUÍZIO CAMPOS (1)
ALÉRCIO DIAS (1)
AMILCAR MOREIRA (1)
ANNA MARIA RATTES (5)
ANNIBAL BARCELLOS (25)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (12)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (9)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTÔNIO BRITTO (27)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (3)
ARNALDO FARIA DE SÁ (2)
ARNALDO MARTINS (16)
AROLDE DE OLIVEIRA (7)
ASSIS CANUTO (1)
AUGUSTO CARVALHO (14)
AÉCIO NEVES (7)
BENEDICTO MONTEIRO (4)
BENITO GAMA (2)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (17)
BRANDÃO MONTEIRO (9)
CARLOS CARDINAL (15)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS VIRGÍLIO (1)
CARREL BENEVIDES (1)
CHAGAS DUARTE (6)
CHAGAS RODRIGUES (64)
CHICO HUMBERTO (10)
CID CARVALHO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (4)
CLÁUDIO ÁVILA (4)
COSTA FERREIRA (5)
CUNHA BUENO (12)
CÁSSIO CUNHA LIMA (1)
CÉSAR CALS NETO (7)
CÉSAR MAIA (7)
DAVI ALVES SILVA (8)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DENISAR ARNEIRO (15)
DIONÍSIO HAGE (3)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (11)
EDISON LOBÃO (6)
EDUARDO BONFIM (3)
EDUARDO JORGE (7)
EDÉSIO FRIAS (5)
ELIEL RODRIGUES (2)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ENOC VIEIRA (1)
ERALDO TRINDADE (2)
FAUSTO ROCHA (3)
FELIPE MENDES (19)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO GOMES (5)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (5)
FERNANDO SANTANA (1)
FIRMO DE CASTRO (8)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (4)
FLORICENO PAIXÃO (2)
FLÁVIO ROCHA (7)
FRANCISCO AMARAL (5)
FRANCISCO CARNEIRO (3)
FRANCISCO DIÓGENES (1)
FRANCISCO DORNELLES (1)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (6)
FURTADO LEITE (2)
FÁBIO FELDMANN (3)
FÁBIO RAUNHEITTI (2)
GABRIEL GUERREIRO (10)
GENEBALDO CORREIA (1)
GEOVANI BORGES (2)
GERALDO ALCKMIN FILHO (4)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (6)
GERALDO MELO (1)
GERSON CAMATA (6)
GERSON PERES (1)
GIDEL DANTAS (3)
GIL CÉSAR (3)
GILSON MACHADO (1)
HELIO ROSAS (13)
HENRIQUE CÓRDOVA (1)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (1)
HILÁRIO BRAUN (8)
HUMBERTO LUCENA (2)
HUMBERTO SOUTO (3)
HÉLIO COSTA (3)
HÉLIO MANHÃES (1)
IBSEN PINHEIRO (1)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (4)
IRAM SARAIVA (2)
IRMA PASSONI (1)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (10)
IVO CERSÓSIMO (15)
IVO MAINARDI (4)
JACY SCANAGATTA (3)
JAIRO CARNEIRO (19)
JAMIL HADDAD (9)
JARBAS PASSARINHO (3)
JESSÉ FREIRE (1)
JESUS TAJRA (1)
JOFRAN FREJAT (20)
JONAS PINHEIRO (6)
JORGE ARBAGE (2)
JORGE HAGE (5)
JORGE LEITE (7)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (4)
JOSÉ CAMARGO (10)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (3)
JOSÉ CARLOS GRECCO (11)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (1)
JOSÉ DUTRA (22)
JOSÉ FERNANDES (1)
JOSÉ FREIRE (2)
JOSÉ GENOÍNO (1)
JOSÉ GUEDES (1)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (5)
JOSÉ LINS (2)
JOSÉ LOURENÇO (2)
JOSÉ MARANHÃO (1)
JOSÉ MARIA EYMAEL (9)
JOSÉ MAURÍCIO (9)
JOSÉ MOURA (6)
JOSÉ QUEIROZ (1)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (5)
JOSÉ SERRA (1)
JOSÉ TEIXEIRA (18)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (3)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO DA MATA (3)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO NATAL (1)
JUAREZ ANTUNES (2)
JUTAHY JÚNIOR (2)
JUTAHY MAGALHÃES (15)
JÚLIO COSTAMILAN (1)
KOYU IHA (3)
LAVOISIER MAIA (3)
LEOPOLDO PERES (2)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (23)
LUIZ FREIRE (8)
LUIZ SALOMÃO (7)
LUIZ SOYER (3)
LUIZ VIANA (3)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (1)
LÍDICE DA MATA (6)
LÚCIA VÂNIA (2)
MAGUITO VILELA (1)
MANOEL MOREIRA (2)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MARCOS LIMA (2)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (2)
MAURICIO FRUET (3)
MAURO BORGES (8)
MAURO MIRANDA (24)
MAURÍCIO CORRÊA (18)
MAURÍCIO FRUET (47)
MAURÍCIO NASSER (35)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (2)
MAX ROSENMANN (9)
MEIRA FILHO (14)
MELLO REIS (24)
MENDES BOTELHO (4)
MICHEL TEMER (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (17)
MYRIAN PORTELLA (5)
MÁRCIA KUBITSCHEK (4)
MÁRCIO BRAGA (3)
MÁRIO COVAS (1)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (7)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (1)
NELSON CARNEIRO (3)
NELSON SEIXAS (3)
NELSON WEDEKIN (4)
NELTON FRIEDRICH (30)
NESTOR DUARTE (10)
NILSO SGUAREZI (6)
NILSON GIBSON (17)
NION ALBERNAZ (4)
NOEL DE CARVALHO (7)
NYDER BARBOSA (2)
OCTÁVIO ELÍSIO (1)
OLAVO PIRES (2)
ONOFRE CORRÊA (4)
OSMIR LIMA (2)
OSVALDO MACEDO (3)
OSWALDO LIMA FILHO (3)
OTTOMAR PINTO (2)
PAES DE ANDRADE (2)
PAULO DELGADO (3)
PAULO MACARINI (22)
PAULO MINCARONE (2)
PAULO RAMOS (14)
PAULO ROBERTO (6)
PAULO ZARZUR (3)
POMPEU DE SOUZA (4)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (6)
RAUL FERRAZ (2)
RENATO BERNARDI (2)
RENATO VIANNA (3)
ROBERTO CAMPOS (1)
ROBERTO FREIRE (23)
ROBERTO ROLLEMBERG (2)
ROBERTO TORRES (2)
RONALDO ARAGÃO (1)
RONALDO CARVALHO (5)
RONARO CORRÊA (1)
ROSE DE FREITAS (2)
RUBEM BRANQUINHO (3)
RUBEN FIGUEIRÓ (9)
RUY BACELAR (1)
RUY NEDEL (6)
SADIE HAUACHE (5)
SANDRA CAVALCANTI (3)
SIGMARINGA SEIXAS (20)
SIMÃO SESSIM (20)
SIQUEIRA CAMPOS (6)
SOTERO CUNHA (1)
STÉLIO DIAS (4)
SÉRGIO BRITO (2)
SÉRGIO WERNECK (3)
THEODORO MENDES (7)
VALMIR CAMPELO (14)
VASCO ALVES (19)
VICTOR FACCIONI (4)
VICTOR FONTANA (3)
VILSON SOUZA (7)
VIRGÍLIO TÁVORA (5)
VIVALDO BARBOSA (31)
VÍTOR BUAIZ (1)
WALDECK ORNÉLAS (37)
WALMOR DE LUCA (1)
WILMA MAIA (2)
WILSON MARTINS (1)
TODOS
Date
expand1987 (1846)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
81Tipo:  AvulsoAdicionar
 Título:  BANCO: Avulso - Comissão II - vol-86  
 Texto:   
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Suprimir o Inciso II do Art. 25 do anteprojeto, relativo à criação de Santa Cruz. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Suprimir o Art. 32 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Substituam-se os parágrafos do Art. 32, do Capítulo II, do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados, pelos seguintes: "é 1o - A reincorporação de que trata este artigo fica condicionada a um pronunciamento favorável da população com domicílio eleitoral na área de São Francisco, em plebiscito a ser realizado no prazo mínimo de cento e vinte dias e máximo de cento e cinquenta dias, pelo Superior Tribunal Eleitoral. "é 2o - Para o plesbiscito a que se refere o parágrafo anterior, será incluída questão que permita à população pronunciar-se sobre a transformação da mencionada área em Estado, sob a denominação de Estado do São Franciso. "é 3o - Se favorável o pronunciamento da população à reincorporação da área ao Estado de Pernambuco, sucede este, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado da Bahia. "é 4o - Se favorável o pronunciamento da população à transformação da área em Estado, sucede o Estado do São Francisco, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado da Bahia. "é 5o - Reincorporada ao Estado de Pernambuco ou transformada em Estado a área mencionada no caput deste artigo, serão mantidos os mandatos eletivos dos Deputados da Bahia correspondentes ao eleitorado nela existente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias "Art. - Ficam prorrogados por cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição, os prazos dos programas de assistência financeira aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar no. 31, de 11 de outubro de 1978." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Suprima-se o texto do Artigo 27, renumerando- se os artigos seguintes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber Art. - O Distrito Federal terá autonomia para eleger o seu prefeito e a sua câmara de vereadores. é 1o - O Distrito Federal, município neutro e Capital da República, receberá da União os recursos financeiros imprescindíveis às atividades inerentes à sua condição, bem como recolherá os mesmos impostos e taxas atribuídos aos Estados e aos municípios. é 2o - Haverá no âmbito do Congresso Nacional uma Comissão Mista do Distrito Federal, constituída pelos representantes dessa Unidade Federativa, a quem caberá: I - a proposição da Lei Orgânica do Distrito Federal e de suas eventuais alterações. II - a apreciação, em grau de revisão, de todas as proposições legislativas aprovadas pela Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo I, do Capítulo I, a seguinte redação: Art. A - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob regime representativo e Sistema Parlamentar de Governo, pela União indissolúvel dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o é 2o do art. 7o do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 25, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Estados, o seguinte item VII: "VII - Do Cariri, com desmembramento da área do Estado do Ceará abrangida pelos Municípios de Iguatu, Solonópole, Carius, Jucás, Saboeiro, Aiuaba, Antonina do Norte, Campos Sales, Assaré, Altaneira, Potengi, Araripe, Nova Olinda, Farias Brito, Crato, Juazeiro do Norte, Caririaçu, Granjeiro, Várzea Alegre, Lavras da Mangabeira, Cedro, Icó, Umari, Baixio, Ipaumirim, Aurora, Barro, Missão Velha, Milagres, Abaiara, Mauriti, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Penaforte, Jardim, Barbalha, Santana do Cariri, Parambu, Catarina, Acopiará, Orós e Tauá== a capital e a incorporação de novos municípios fronteiriços ao Estado do Cariri, serão definidos por plebiscito." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no art. do Capítulo V, seção I (do Distrito Federal), ficando assim a redação. Art. - O Distrito Federal é dotado de autonomia política legislativa, administrativa e financeira. "Parágrafo único - Será constituida a região integrada do Planalto Central, formada pelo Distrito Federal e suas áreas de influência nos Estados de Goiás e Minas Gerais, com a criação de um Fundo de Desenvolvimento, com recursos obtidos da arrecadação do Imposto de renda." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Subcomissão dos Estados - II - b Suprima-se o artigo 31, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 32 Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 25, II Suprima-se 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  "O art. 6o passará a ter nova redação: "A lei ordinária, baseada nas exigencias de lei complementar, criará Estados ou Territórios Federais, mediante plebiscito realizado na área a emancipar-se". "Art. 6o - Elimine-se o § 2o. Renumere-se os demais parágrafos, subsequentemente após a alteração." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Nos termos do Artigo do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, o Deputado Humberto Souto apresenta a seguinte Emenda a ser inserida no capítulo da "Da Organização do Estado."" Cria o Estado de São Francisco, mediante desmembramento de áreas dos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências. CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO Art. 1o É criado o Estado de São Francisco, mediante desmembramento de parte da área do Estado de Minas Gerais e de parte de área do Estado da Bahia. Art. 2o As áreas a serem desmembradas para constituir o Estado de São Francisco abrangem os seguintes Municípios: I - no Estado de Minas Gerais: Presidente Olegário, Lagamar, Guarda-mor, Vazante, João Pinheiro, Paracatu, Bonfinópolis de Minas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro-região Chapadões de Paracatu - Buritizeiro, Pirapora, Santa Fé de Minas e São Romão, na micro-região Alto Médico São Francisco - Montes Claros, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mirabela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Vazelândia e janaúba, na micro-região Montes Claros, Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro-região Mineradora do Alto Jequitinhonha - Itinga, Padre Paraíso, Caraí, Araçuaí, Coronel Murt, Itaobim, Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernades, Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região Pastoril de Pedra Azul - Malacacheta, Poté, Ladainha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-região Teófilo Otoni - São Francisco, Januária, Itacarambi, Manga e Montalvânia, na micro-região sanfranciscana de januária - Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na micro-região Serra Geral de Minas - Taiobeiras, São João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rubelita, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Carlos Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés, Umburatiba, Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo - Rubim, Rio Do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara, Jacinto, Santo Antonio do Jacinto, Joaíma, Bandeira, Jordânia, Salta da Divisa e Santa Maria do Salto - na micro-região Pastoril de Almenara - Felixlância, Morada Nova de Minas, Três Marias, São Gonçalo do Abaeté, na micro-região Três Marias - Lassance, Várzea da Palma, Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro- região Médio Rio das Velhas - Itamarandiba, Carbonita, Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Norte, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região mineradora de Diamantina. II - no Estado da Bahia - Mucuri, Ibirapuã, Lajedão, Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém, Prado, Itamaraju, Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Itagimiim e Nova Viçosa. Art. 3o - A cidade de Montes Claros é a Capital do Estado. Art. 4o - os topônimos de Munícipios do Estado de São Francisco que contenham a expressão "de Minas"" tê-la-ão substiuída por "de São Franciso."" CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 5o - Estado de São Francisco fica incluído na área de atuação da Superitendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Art. 6o - O Poder Executivo Federal instituirá a partir da vigência desta lei, programas especiais de desenvolvimento e de apoio financeiro para os Estados de Minas Gerais, Bahia e são Francisco, inclusive quanto às despesas correntes com duração de 10 (dez) anos. é 1o - Os programas especiais para o Estado de São Francisco darão prioridades à eletrificação urbana e rural, à navegação fluvial, à legalização das terras rurais, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à implantação de projetos de irrigação agrícola, à construção de estradas vicinais, aos complexos de silagem e armazenamento para a produção agrícola, aos terminais de embarque, a produção mineral, à organização de bacias leiteiras e à construção e funcionamento da ferrovia Trans-São Francisco, interligando Brasília, Montes Claros e Porto Seguro. é 2o - Os recursos para os programas de que se trata este artigo deverão constar dos projetos de lei orçamentária anual e plurianual da União. é 3o - Tendo como base os gastos com a implantação do Estado de Mato Grosso do Sul, corrigido para o preço de hoje, estima-se o custo da implantação do Estado de São Francisco: I - Instalação dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário em Cz$ 600.000.000,00 = Seiscentos mi lhões de Cruzados, os quais serão destinados pela União no prazo de 06 meses da data da aprovação desta Lei: II - Para atender o disposto no § 1o deste Artigo, a União destinará nos próximos (dez) anos, 7,5 bilhões de cruzeiros. Art. 7o - A União providenciará as medidas necessárias à criação, instalação e funcionamento de uma Universidade Federal do Estado de São Francisco, com sede em Montes Claros. Art. 8o - É criada a Zona Franca de Porto Seguro, àrea de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais, com a finalidade de criar no Estado de São Francisco um pólo industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que estimulem seu desenvolvimento, em face de fatores locais limitativos e devido à situação geográfica e distância em relação ao centros fornecedores e consumidores. Art. 9o - Fica autorizada a inclusão no Plano Naciona de Viação, a Ferrovia trans- São Francisco, ligando Brasília (DF) transporte de carga e de passageiros. Art. 10o - Fica autorizada a inclusão, no Plano Nacional de Viação, do Porto Marítimo de Porto Seguro e a alocação de recursos da PORTOBRÁS para construção de porto com a capacidade de 02 berços, 400m de extensão e 12m de calado, complementando com as instalações de armazenamento e equipamentos para carga e descarga. Art. 11o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Suprimir o Inciso VI do Art. 25o 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Acresça-se Artigo com a seguinte redação: Art. - A União manterá programa permanente de desenvolvimento da bacia do rio São Francisco, administrado por entidade especifica, com sede e foro em Salvador, visando o aproveitamento integrado de suas potencialidades e mediante alocação anual e plurianual de recursos orçamentários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Acrescente-se ao Art. 5o do anteprojeto o seguinte paragrafo único: Paragrafo único - Não será criado estado que dependa da ajuda financeira da União para sua implantação, ressalvada a transformação de territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se a seguinte redação às alineas a e b do Inciso XIV do Art. 7o: a) os serviços de telecomunicações b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza Suprima-se o Inciso XIV do Art. 8o 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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