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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
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PDT (147)
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Uf
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SP (75)
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ALBANO FRANCO (5)
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ALUÍZIO CAMPOS (138)
AMAURY MULLER (14)
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ANTONIO CARLOS MENDES THAME (1)
ANTONIO FERREIRA (6)
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VICTOR FACCIONI (4)
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WALDECK ORNÉLAS (6)
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TODOS
Date
expand1988 (833)
721Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, após "de pequeno porte"", a expressão "assim definidas em lei"", por "nos termos da lei""; suprima-se, no final, a expressão "por meio de lei"". 
722Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 2o. - Dê-se a seguinte redação: "É assegurada, ao proprietário do solo, participação no resultado da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei"". 
723Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XXVIII - Letra a) - Cortar o artigo "a"", inicial. 
724Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substituir "pela guarda"2 por "pelo cumprimento"". 
725Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XVII - Suprimir a vírgula após "judiciária"". 
726Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XVIII - Substituir o "e"", após "estatístico"" por uma vírgula. 
727Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  I - Substitua a expressão "embaraçar-lhes o exercício"" por "embaraçar-lhes o funcionamento"". 
728Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Desdobre-se o art. 12, assim: Art. 12 - O português é a língua oficial da República Federal do Brasil. § 1o. - São símbolos da República Federal do Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo Nacional. § 2o. - (Passa a ser o citado como Parágrafo Único). 
729Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  II - b) - Suprima-se a conjunção "e"" após a palavra "ininterruptos"". 
730Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "públicos onde"" por "públicos nos quais"". 
731Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 1o. - Substituam-se: 1 - a expressão "em favor de brasileiros"" por "em favor dos brasileiros; e 2 - a expressão "salvo os casos previstos"" por "ressalvados os direitos privativos expressos"". 
732Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  II - a) - Substitua-se "exigidas aos"" por "exigidos dos"". 
733Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Caput - Deslocar a expressão "nos termos da lei"", ficando a redação: "Ao sistema único de saúde compete, nos termos da lei, além de outras atribuições"". 
734Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Sugere-se: 1) unificar a redação de todos os incisos, evitando os artigos definidos no inciso de seus textos; 2) dar ao inciso II a seguinte redação: "autorização para financiamento dos estabelecimentos de seguro, previdência, capitalização, bem como de seus órgãos oficiais ressegurados e fiscalizados"". 3) dar ao § 1o. a seguinte redação: "as autorizações a que se refere os incicos I e II são inegociáveis, permitida, sem ônus, a transferência do controle da pessoa jurídica titular, na forma da lei do sistema nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. 4) transforme-se o § 3o. em inciso IX do mesmo artigo. 
735Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Suprima-se o § 3o. do artigo 19. 
736Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do inciso IV, do art. 167, após a expressão: "como determinado pelo art. 211", o seguinte: "a destinação para o sistema viário nacional" 
737Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 EM ANALISE  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrigir a redação do inciso V do § 4o. do art. 121, suprimindo dele a expressão "...Mandado de injunção." 
738Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Corrija-se o erro material do § 3o. do art. 192 inserindo-o como inciso IX do mesmo artigo. 
739Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Projeto "C" (art. 13) pela redação contida no Projeto "A" verbis: (Art. 16) "O sufrágio universal, e o voto direto e secreto com igual valor para todos". 
740Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Procurador-Geral da República" e "Ministério Público" do art. 61. 
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