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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
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ES (43)
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MG (37)
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PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (5)
ADEMIR ANDRADE (2)
ADYLSON MOTTA (1)
ALBANO FRANCO (5)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOÍSIO VASCONCELOS (1)
ALUÍZIO CAMPOS (138)
AMAURY MULLER (14)
ANNA MARIA RATTES (41)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (22)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (1)
ANTONIO FERREIRA (6)
ANTONIO MARIZ (7)
ARNALDO MARTINS (4)
ARNALDO PRIETO (2)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
BASILIO VILLANI (2)
BENEDITA DA SILVA (1)
BENITO GAMA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (5)
BRANDÃO MONTEIRO (17)
CARLOS ALBERTO CAÓ (10)
CARLOS DE'CARLI (2)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CARLOS VINAGRE (2)
CHAGAS RODRIGUES (3)
CHICO HUMBERTO (15)
CÉSAR MAIA (9)
DIRCE TUTU QUADROS (5)
DÉLIO BRAZ (9)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (10)
ELIEL RODRIGUES (3)
FELIPE MENDES (20)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (38)
FRANCISCO AMARAL (1)
FRANCISCO CARNEIRO (2)
FRANCISCO DORNELLES (4)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FÁBIO FELDMANN (1)
GASTONE RIGHI (5)
GERALDO CAMPOS (4)
GILSON MACHADO (1)
HILÁRIO BRAUN (4)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (8)
IVO MAINARDI (4)
JAMIL HADDAD (2)
JORGE ARBAGE (1)
JORGE MEDAUAR (30)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (1)
JOSÉ EGREJA (1)
JOSÉ FREIRE (1)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (4)
JOSÉ LINS (30)
JOSÉ MOURA (4)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (12)
JOSÉ YUNES (1)
JOVANNI MASINI (2)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (3)
JOÃO NATAL (5)
LAVOISIER MAIA (2)
LUIZ FREIRE (3)
LUIZ SALOMÃO (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (7)
LYSÂNEAS MACIEL (14)
LÚCIA VÂNIA (10)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MARCO MACIEL (5)
MARCOS LIMA (3)
MATHEUS IENSEN (4)
MAURÍCIO CORRÊA (7)
MAX ROSENMANN (4)
MICHEL TEMER (1)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (2)
NELSON AGUIAR (33)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON JOBIM (13)
NELSON SEIXAS (9)
NILSON GIBSON (42)
NOEL DE CARVALHO (4)
OCTÁVIO ELÍSIO (11)
OSMUNDO REBOUÇAS (16)
OSWALDO TREVISAN (4)
PAES LANDIM (11)
PAULO MACARINI (2)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO RAMOS (4)
PAULO ROBERTO (2)
PAULO ROBERTO CUNHA (7)
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RICARDO FIUZA (1)
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SIQUEIRA CAMPOS (5)
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TEOTÔNIO VILELA FILHO (3)
ULDURICO PINTO (4)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (4)
VIRGÍLIO GALASSI (1)
WALDECK ORNÉLAS (6)
WILMA MAIA (1)
TODOS
Date
expand1988 (833)
461Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Coloque-se, no art. 13, § 5o., a expressão "ou substituído" entre vírgulas. 
462Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 20, inciso XII, alínea b a expressão "Estados de situação dos potenciais" por "Estados onde se situam os potenciais". 
463Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 EM ANALISE  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Substituir a expressão já concedidos por mantidos. 
464Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21, inciso XXVIII, esta redação: Art. 21. . XXVIII - defesas territorial, aeroespacial, civil e mobilização nacional. 
465Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 48, a seguinte expressão: "não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52". 
466Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 49, inciso Iv, a vírgula existente após a palavra "sítio". 
467Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 50, caput, do projeto passa a ter esta redação: Art. 50 A Câmara dos Deputados ou Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 
468Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se cidadão por pessoa, no art. 58, § 2o., inciso V. 
469Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 57, § 6o., do inciso II, a expressão "dos membros de ambas as Casas" por "dos membros de cada uma das Casas". 
470Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 64, § 2o., a expressão "para que se ultime a votação" por " até que se ultime a votação". 
471Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a vírgula existente após a palavra "Nacional". 
472Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 68, § 1o., a vírgula existente após a palavra "complementar". 
473Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 72 +lsf;. § 1o. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. 
474Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 72 § 1o. ............................................ § 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. 
475Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar assim redigido: Art. 7o. ........................................ I - .............................................. VIII - é vedada a dispensa do emprego sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei. 
476Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar, assim, redigido: "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 6o., I, da Constituição: I - fica limitada a proteção nele referido ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6o., "caput" e parágrafo primeiro, da lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966. II - .'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.' (grifamos) 
477Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar assim redigido, Art. 192 ........................................ I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancáricas oficiais e privadas, acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização; 
478Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do é do art. 73 esta redação: Art. 73 .......................................... § 1o. ............................................ I - maiores de trinta e cinco e menores de sessenta e cinco anos de idade. Obs: Devem ser também corrigidas as expressões "com mais de", existente nos arts. 89, VII; 102; 105, parágrafo único; 108 e 112, § 1o.) e as expressões "com menos de" existentes nos arts. 102; 105, parágrafo único; 108 e 112, § 1o. 
479Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 74, inciso II, a vírgula existente após a expressão "administração federal". 
480Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 74, inciso III, a vírgula existente após a expressão "avais e garantias". 
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