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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09827 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art 310 - Inserir parágrafo ao Artigo 310: "Parágrafo único - O monopólio descrito neste Artigo, inclui os riscos e os resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedada à União conceder qualquer tipo de participação, quer em espécie, quer em petróleo ou gás natural".
	Parecer:	Os contratos de serviço com cláusula de risco, sempre foram ilegais e inconstitucionais. Entretanto, foram instituídos sem nenhum diploma legal pelos governos autoritários. Hoje estão suspensos face a comprovação de seus fracassos e consi- deramos necessário a inclusão da emenda do ilustre Depu- tado Mário Lima. É conveniente também que se lute pela manu- tenção do regime democrático, com o restabelecimento dos po- deres do legislativo e pelo cumprimento das leis. Pela apro- vação.

4202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09828 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado:Art. 86, IV Dê-se ao inciso IV, do art. 86 do substitutivo do relator, a seguinte redação: "A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão para os seus servidores e de suas autarquias, em lei própria, como regime jurídico único, o estatutário".
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

4203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09836 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 308 do projeto: Art. 308. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, no interesse nacional e por prazo determinado, não podendo ser transferidas sem prévia anuência do órgão concedente.
	Parecer:	A emenda tem idêntico teor ao texto do Projeto (art. 308). Pela aprovação.

4204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09851 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	O artigo 424 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 424 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições.
	Parecer:	É da maior justeza a preocupação de conferir às popula- ções indígenas os seus direitos originários sobre "as terras de posse imemorial" garantindo-lhes a preservação física e cultural. Entendemos também ser necessário estabelecer em disposi- tivo constitucional a responsabilidade da União na proteção aos índios, condição da sua sobrevivência. Somos pela aprovação.

4205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09852 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Ao parágrafo 1o. do artigo 425 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "Art. 425 ... § 1o. - São terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios aquelas destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
	Parecer:	Emenda aprovada por acatarmos a sugestão de mudança da re- dação original proposta pelo autor da emenda. Pela aprovação.

4206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09853 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	O item X do artigo 52 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 52. ... X - as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios.
	Parecer:	A emenda correspondente a orientação adotada pelo relator. O parecer é pela aprovação.

4207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09854 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Ao parágrafo 2o. do art. 425 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 425. ... § 2o. - As terras referidas no parágrafo anterior são bens inalienáveis e imprescretíveis da União, cabendo a esta demarcá-las"".
	Parecer:	Emenda aprovada, tendo em vista a aceitação da sugestão de mudança redacional do § 2o. do Art. 425. Pela aprovação.

4208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09856 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	ao parágrafo 3o. do artigo 425, seja cada a seguinte redação: ----Emenda Modificativa "Art. 425. ... ----Ao paragrafo 3o. do artigo 425, seja dada a § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos seguinte redação: indígenas de suas terras, salvo casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de ----"Art. 425... interesses da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver ----§ 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos eliminado"". indigenas da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado".
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.

4209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09859 APROVADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	-----Suprima-se o caput do art. 413 do projeto de constituição da Comissão de Sistemetização
	Parecer:	Pela aprovação.

4210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09870 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 399, parágrafo único. Suprimir no parágrafo único do artigo 399 a expressão "Por partes de Empresas Privadas ou Entidades do Estado".
	Parecer:	A emenda é de ser acatada.

4211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09873 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 347 Acrescente o seguinte inciso ao art. 347: "IX - Estimular a produção científica e o desenvolvimento tecnológico na área de Saúde visando elevar o nível de Saúde da população.
	Parecer:	A pretensão será atendida no Substitutivo.

4212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09880 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Genéricos - Substitua-se, no texto Constitucional, a palavra "União" por "República". Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra "Federação".
	Parecer:	A emenda proposta é muito bem lembrada e adequadamen- te justificada. Pela aprovação.

4213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09884 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310. - Acrescente-se inciso ao Art. 310: "V - A importação e a exportação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural."
	Parecer:	A emenda reflete justas reinvindicações, de certa for- ma atendida através do Decreto 53.337/63 e que deve constar de dispositivo constituicional. Pela aprovação.

4214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09897 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 - Suprima-se o Artigo 360.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09920 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 241 - No artigo 241, suprima-se a expressão "...nos casos do art. 237, ítem I ..." e substitua-se, na segunda parte do mesmo artigo, a expressão "... do mesmo artigo..." por "... do art. 237..."
	Parecer:	A emenda propõe modificar o art. 241. Entendemos que a mesma não altera em substância o conteú- do da matéria, podendo, assim, ser aproveitada. Pela aprovação.

4216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09937 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188 Acrescente-se o seguinte inciso ao Artigo 188: "XI - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições, administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre grupos ou seções."
	Parecer:	A Emenda contém disposição que contribuirá para o apri- moramento do texto constitucional, daí opinarmos pela aprova- ção.

4217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09940 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Seção I do Capítulo II d. Título IX Substitua-se a expressão "Sistema Único de Saúde" pela "Sistema Nacional de Saúde".
	Parecer:	A expressão "sistema único" deve prevalecer, já que, no texto do Projeto, foi empregada na sua acepção técnica. Como, porém, o vocábulo "nacional" expressa a abrangência do siste- ma, ambos devem ser acolhidos.

4218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09942 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 495 Suprima-se o art. 495
	Parecer:	Trata-se de matéria que deve ser objeto de lei ordinária. Deve, portanto ser suprimida do ponto constitucional. Pela aprovação.

4219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09956 APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Título X Incluir artigo nas Disposições Transitórias, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais ocupantes de cargos públicos, cuja primeira investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal, na forma do § 1o. do Art. 97 da Constituição anterior, ficam efetivados nos cargos que ocupam."
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

4220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09972 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: após o artigo 326 Acrescente-se artigo após o artigo 326, renumerando-se os demais: Art. - É insuscetível de hipoteca e penhora a propriedade rural até o limite de três (3) módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á à safra.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

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