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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09501 APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do artigo 233, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, a seguinte redação: "IX - Requisitar atos investigatórios - criminais, podendo acompanhá-los";
	Parecer:	É procedente e mesmo conveniente a sugestão consubstan- ciada na emenda do Constituinte paulista. Redigido como se encontra, o texto original do Projeto traduz indébita interferência do Ministério Público em ativi- dade própria e exclusiva do Poder Judiciário, proclamada des- de o Império. Pelo acolhimento.

4142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09515 APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao art. 481, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 481 - Ficam garantidas as regulamentações de profissões já existentes, ressalvada a de detetive profissional, a ser regulada por lei ordinária".
	Parecer:	O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação.

4143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09520 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 360 Suprima-se do Projeto de Constituição o artigo 360 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09521 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado : artigo 350 Suprima-se integralmente do Projeto de Constituição o artigo 350.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

4145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09524 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., incisos I e II, do art. 196, do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "§ 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I. no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II. no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal."
	Parecer:	Ao legislador constituinte assiste razão, quando propõe a Emenda que amplia a autonomia administrativa dos Tribunais, daí opinamos pela aprovação.

4146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09525 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 202 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

4147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09526 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o., do art. 205, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

4148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09528 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o., do art. 204 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

4149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09531 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único, do art. 220, bem assim, ao parágrafo único, do art. 221, as seguintes redações: Art. 220 Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral, elegerá seu Presidente e Vice- Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça." Art. 221 Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Federal ou ao Juiz Federal".
	Parecer:	A Emenda tem caráter supletivo. Pela aprovação.

4150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09534 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Aumente-se ao art. 188, do Projeto de Constituição, o inciso X, com a redação seguinte: "X" - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jusrisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções".
	Parecer:	A Emenda contém disposição que contribuirá para o apri- moramento do texto constitucional, daí opinarmos pela aprova- ção.

4151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09561 APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Suprimam-se os incisos VII e VIII do artigo 86.
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

4152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09575 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivos alterados: 336, 337 e parágrafo único, 487 e 488. Suprimam-se os dispositivos 336, 337 e parágrafo único, 487 e 488.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09576 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo alterado: 466 e parágrafos. Suprimam-se o art. 466 e seus parágrafos.
	Parecer:	O texto constitucional deve estabelecer que cabe ao Ban- co Central, executar a política monetária, a partir dos parâ- metros determinados pelo Congresso Nacional. O Projeto asse- gura essa norma, quando determina que o Poder Legislativo de- cidirá anualmente, sobre a Lei Orçamentária, emissão de moe- da, etc. A função de órgão de fomento assumida pelo Banco Central em anos recentes deve-se a medidas de natureza administrativa e portanto, não deve figurar na Carta Magna. Pela Aprovação.

4154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09580 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir do art. 399 (Título IX, Da Ordem Social, Capítulo V, Da Comunicação) as expressões: "... a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico."
	Parecer:	Acatado integralmente, adaptando-se nova redação.

4155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09581 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir a letra e do inciso VII do art. 17 - Título II - "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" - Capítulo III - "Dos Direitos Coletivos" do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação.

4156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09582 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Excluir do Projeto de Constituição a letra L do inciso IV do art. 17.
	Parecer:	Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. *

4157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09583 APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Dispositivo emendado: art. 350 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA SAÚDEqc Suprima-se integralmente o "caput" do art. 350, o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, e que seus incisos sejam transferidos para o art. 13, inciso XX dos Direitos Sociais.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação. *

4158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09590 APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 347, inciso VII Título IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - "Da Seguridade Social" SEÇÃO I - "Da Saúde" Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A pretensão será atendida no Substitutivo.

4159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09592 APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o art. 84 do Projeto de Constituição, que proíbe o exercício de funções de confiança por parentes de autoridades.
	Parecer:	A argumentação contida na justificação da emenda, sob análise é bastante lógica e convincente. Julgamos também que o art.84 deva ser suprimido.

4160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09596 APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49. .................................. § 4o. A criação, a incorporação, a fusão, o desmembramento e a extinção de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual."
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito.

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