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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07186 APROVADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se à letra "b", do inciso I, do art. 201 e à letra "a", do inciso I, do art. 205, do projeto, a seguinte redação: "Art.201 .................................................. I - .................................................. b) nos crimes comuns e de responsabildiade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente;" Art. 205 - .................................................. I - .................................................. a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que o oficiem perante tribunais:"
	Parecer:	Pela aprovação. Razões da Justificação.

3762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07189 APROVADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 449 do projeto a seguinte redação: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal."
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de números 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí- vel.

3763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07190 APROVADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo primeiro, do art. 205, do projeto, renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	Pela aprovação.

3764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07200 APROVADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo segundo do art. 204, do anteprojeto.
	Parecer:	Pela aprovação.

3765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07201 APROVADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do anteprojeto: "Art. 201. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ......................................
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

3766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07203 APROVADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição: "§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e da aprovação da Câmara dos Vereadores dos Municípios afetados e ese efetivarão medante lei estadual".
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito.

3767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07221 APROVADA
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e o seu parágrafo único.(projeto)
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

3768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07226 APROVADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 95 Inclua-se no Artigo 95 do Projeto de Constituição o seguinte § 4o.: Art. 95 .................................... § 4o. São extensivos aos servidores públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Artigo 86 e do Artigo 91.
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

3769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07232 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 12, XV, alínea "c": Acrescente-se: "... salvo quando favorecer o réu ou condenado, em ação penal".
	Parecer:	A Emenda, de autoria do ilustre Senador Chagas Rodrigues, acrescenta ressalva à alínea "c", do item XV do artigo 12,be- neficiando o réu ou condenado. O princípio é consagrado na doutrina, e sua inserção no texto constitucional não extrapola o âmbito de contenção e síntese de que o mesmo deve se revestir. Cremos que merece ser acolhido pelo Substitutivo. Pela aprovação.

3770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07239 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 17, II, alínea "e". Onde se lê: "e) Ninguém poderá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado". Leia-se: e) Ninguém poderá ser compelido a associar- se, a permanecer associado ou a retirar-se de uma associação.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

3771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07243 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 54 Suprima-se do Projeto de Constituição: Incisos XX, XXI e XXII, do Artigo 54.
	Parecer:	De acordo. A supressão proposta pela emenda harmoniza o texto legislativo, tornando-o mais conciso, evitando-se repe- tição de matéria.

3772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07263 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 479 do Projeto de Constituição. Suprima-se do Projeto o artigo 479. Art. 479 - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados ao nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda.

3773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07264 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	EMENDA No. Popular O Parágrafo único do artigo 376, Capítulo III, da Educação e Cultura, do Projeto de Constituição da comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - A educação religiosa será garantida pelo Estado no ensino de 1o. e 2o. graus, como elemento integrante da oferta curricular, respeitando a pluralidade cultural e a liberdade religiosa."
	Parecer:	A presente emenda (PE-4) visa a incluir, como elementos integrantes dos currículos de 1. e 2. Graus a educação reli- giosa, respeitando, porém, a pluralidade cultural e a liber- dade religiosa. Inobstante reconhecemos os elevados propósitos que leva- ram seus dignos signatários a propô-la, entendemos que a re- dação original do paragráfo único do art. 376 do Projeto, ob- jeto da modificação em exame, melhor atende aos princípios que devem nortear uma sociedade democrática, resguardando a liberdade do cidadão em matéria de transcendental importân- cia, como é a questão religiosa. Pela rejeição da emenda.

3774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07273 APROVADA
	Autor:	RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG)
	Texto:	Título IV, Cap. VIII, Seção II: Suprima-se o artigo 84
	Parecer:	A emenda é procedente e deve ser acolhida.

3775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07276 APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se ao art. 106, a seguinte redação: "Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros".
	Parecer:	A Emenda objetiva alterar o "quorum" para as deliberações das Casas Legislativas, determinando que as decisões "serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus mem- bros". A Emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto Constitucional que nos coube elaborar. Nesse sentido, somos pelo seu acolhimento.

3776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07279 APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se a letra d, do art. 88.
	Parecer:	Procede a argumentação do nobre Constituinte, razão pela qual acolhemos sua emenda.

3777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07282 APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se o art. 127 do projeto.
	Parecer:	Pelo acolhimento. O dispositivo, que o ilustre autor da emenda pretende elidir, é de cunho moralista e racionalizaria os trabalhos do Congresso, onde projetos eleitoreiros e va- zios têm tido andamento normal, congestionando a Ordem do Dia das Casas do Legislativo. Todavia, dadas as justificações da Emenda, acolhêmo-la integralmente. Pela aprovação.

3778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07287 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	-Dê-se ao § 4o, do Art. 49, a seguinte redação: " § 4o. - Os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão estabelecidos por lei complementar estadual que incluirá, dentre eles, a consulta à população interessada".
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pala aprovação no mérito.

3779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07293 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprime, no art. 247, a expressão "e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem", ficando, então: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria.
	Parecer:	Supressão formulada na emenda foi atendida. Realmente, no artigo 57, ela foi atendida. Pela aprovação.

3780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07304 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Suprima-se o art. 360 e seu Parágrafo único da Seção II; Capítulo II do Projeto da Constituinte.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

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