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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3721	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06875 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 474 Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos.
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

3722	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06889 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	-----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado:Artigo 88,§ 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 2o. do Art 88.
	Parecer:	De fato, se partirmos da ))! que os servidores civis e militares estão regidos por estatutos e leis específicas, voltados ao atendimento às suas peculiaridades, evidencia-se nitidamente a diferenciação das categorias de servidores. As- sim sendo, o parágrafo 2o. do art. 88 deve ser eliminado

3723	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06894 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, § 4o. O § 4o., do art. 49, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual.
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Pela aprovação.

3724	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06920 APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47 Elimine-se no Art. 47 do Projeto de Constituição a expressão "e para atendimento de todos os Municípios". Acrescente-se ao referido Artigo o parágrafo único: Art. 47 - .................................. Parágráfo único - Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas Leis Orgânicas.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização.

3725	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06921 APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 Dê-se ao § 4o. do Art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos dela.
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação, no mérito.

3726	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06927 APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 68 Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos.

3727	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06928 APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 88 Suprima-se a letra d do Art. 88 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A sugestão ora proposta melhora o texto do Projeto,ra zão pela qual a acolhemos.

3728	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06954 APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Artigo 379 Dê-se ao "caput" do Art. 379 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação e cultura.
	Parecer:	A proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstituitivo.

3729	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06957 APROVADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Acrescentar ao artigo 265, da Seção II, Capítulo I, Título VII, a alínea "e", com a seguinte redação: ""e") - direitos do autor, nem sobre a remuneração auferida através da produção intelectual, artística e cultural."
	Parecer:	A Emenda pretende acrescentar uma alínea "e" ao art. 265, item II, do Projeto de Constituição, para incluir, entre as imunidades tributárias, os direitos de autor e a remuneração auferida através da produção intelectual, artística e cultu- ral. A proposta do Autor da Emenda não se coaduna com a ten- dência gradualmente acentuada no decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, no sentido de se man- ter a abrangência das imunidades tributárias nos limites das que se encontram atualmente em vigor. É de se ressaltar, por outro lado, que o Projeto de Cons- tituição consagra, no art. 264, item II, a vedação de trata- mento tributário desigual a fatos econômicos equivalentes, in clusive em razão da categoria profissional a que pertença o contribuinte ou da função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direi- tos.

3730	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06961 APROVADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da Seção II Capítulo II, Titulo IX do projeto da Constituinte.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

3731	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06990 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	-----Emenda Supressiva -Dispositivos Emendado: Artigo 378, parágrafo 3o Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 378, - 3o., as expressões "ORGANIZARÁ E FINANCIARÁ OS SISTEMAS DE ENSINO DOS TERRITÓRIOS E";
	Parecer:	Trata-se de proposta destinada a compatibilizar o capítu- lo educacional com os demais sob o aspecto terminológico. Pela aprovação.

3732	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07001 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Disporitivo emendado - Art. 188 - Inciso V Dê-se a seguinte redação ao Inciso V do Art. 188. V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou os setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.
	Parecer:	Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como formulada na Emenda, não cria privilégio. Pela aprovação.

3733	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07007 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda substitutiva ao Título II, Capítulo I, Artigo 12, dos Direitos Individuais, que passará a ter a seguinte redação: Dos Direitos Individuais Art. 12 - São direitos individuais invioláveis: I - a vida, com existência digna e integridade física e mental. II - a nacionalidade III - a cidadania IV - a liberdade V - a família VI - a honra, a dignidade e a reputação VII - a privacidade VIII - a informação IX - o lazer X - a criatividade XI - o asilo e a não extradição XII - a propriedade privada XIII - a sucessão hereditaria XIV - a segurança jurídica § único - O Estado assegura os direitos individuais na forma da Lei.
	Parecer:	A emenda proposta deve ser tomada em consideração de for- ma parcial, na necessidade crucial de redação sintética do texto constitucional. Pela aprovação.

3734	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07009 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Para acrescentar ao artigo 17 - Inciso III - letra "a" (capítulo III) do Projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a preteção, na forma da Lei". Artigo 17. - ................................ III - A Profissão de Culto a) - os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei;
	Parecer:	A Emenda tem sua razão de ser, embora se depreenda que, ao se declarar a Profissão de Culto como direito e liberdade invio- láveis, implícito está a garantia de exercício, a proteção aos locais e liturgias particulares. A explicitação, porém, não é despicienda. Pela aprovação.

3735	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07010 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 336 do Projeto de Constituição. Suprima-se o artigo 336 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3736	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07014 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 360 e seu parágrafo único Suprima-se, do Projeto da Comissão de Sistematização, o Artigo 360, e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

3737	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07040 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 4o. do Projeto Suprima-se do Projeto: Art.4. O Estado Brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo.
	Parecer:	Aceitamos os argumentos expendidos em favor da supressão do art. 4o.. Pela aprovação.

3738	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07041 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: artigos 5o. e 6o. do projeto (correlatos). Suprimam-se do Projeto os artigos 5o. e 6o. e seus respectivos incisos.
	Parecer:	Acatamos os argumentos expendidos na justificativa. Pela aprovação.

3739	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07057 APROVADA
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	Capítulo VII Da Família, Do Menor e Do Idoso Suprima-se o § 2o. do artigo 417 do projeto de Constituição.
	Parecer:	A supressão do § 2o., do art. 417, aperfeiçoa o texto do projeto.

3740	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07066 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo Emendado. Artigo 4o. do Projeto de Constituição. Suprima-se, do Projeto de Constituição, o Artigo 4o.
	Parecer:	Aceitamos os argumentos expendidos em favor da supressão do art. 4o.. Pela aprovação.

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